Direito Subjetivo à Saúde em Notícias

Falar em Direito no campo da saúde suplementar é fundamental... Apresentação e mediação Luiz Felipe Conde, avaliador da Categoria Direito Debatedores Marina Fontes de Resende, vencedora da categoria em 2019 José Maria dos Santos Júnior, vencedor da categoria em 2018... A tamanha relevância do assunto faz com que seja uma das categorias do Prêmio IESS de Produção Científica em Saúde Suplementar

Com este entendimento a Segunda Câmara de Direito Privado do TJMT manteve a sentença e desproveu o recurso de Apelação interposto pelo plano de saúde... Nacional de Saúde Suplementar... A liminar foi deferida e no mérito, o juiz impôs ao plano de saúde a obrigação de dar continuidade ao tratamento

A cobertura da internação domiciliar é direito subjetivo do paciente, não podendo ser negado pelos planos de saúde, sendo certo que sua negativa (mesmo que com base na existência de cláusula contratual... neste sentido) é abusiva, ensejando ainda o direito à indenização pelos danos morais causados por tal prática... O home-care (ou internação domiciliar) é a cobertura na qual o plano de saúde monta um quarto de hospital na residência do paciente, disponibilizando enfermeiros 24 horas por dia, assim como um médico

Para a ministra, “o direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua”. Leia o acórdão... Assim, se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento de doença crônica que acomete o paciente, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado... domiciliar, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que o Código de Defesa do Consumidor é que deve ser aplicado na análise de questões que envolvem os planos de saúde

no cumprimento de demandas prestacionais na área da saúde... STF fixou por maioria dos votos a seguinte tese de repercussão geral: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde... Desta forma, o STF nos debates da judicialização da saúde deu mais um passo ao estabelecer o presente entendimento ao tema 793 de repercussão geral confirmando a responsabilidade solidária dos entes públicos

coletivo | Liminar contra o plano de saúde: negativa de tratamento médico Nosso escritório tem atuação especializada em Direito da Saúde e Direito Médico, com experiência na defesa judicial e extrajudicial... Caso você esteja recebendo uma notificação do seu Plano de Saúde com a exigência de aviso prévio, assista esse vídeo e consulte os nossos advogados especialistas em Direito da Saúde... dos interesses de pessoas físicas ou jurídicas junto aos Planos de Saúde

subjetivo previsto em lei... Fundamentou seu pedido no direito à saúde e à assistência familiar, além de alegar que a carreira do magistério federal é composto por um único quadro, de caráter nacional, o que tornaria ilícita a negativa... pessoal ocasionado por eventuais remoções ou afastamentos realizados no interesse do servidor poderá equacionado pela instituição ou pela União, por meio das vias próprias, não sendo possível ignorar direito

Malgrado a jurisprudência assente pela inexistência de um direto subjetivo do beneficiário do plano de saúde em ser atendido em local próximo e facilmente acessível de seu domicílio, o entendimento comporta... a probabilidade do direito e o risco da não-satisfação imediata do pedido judicial... comentários se referem ao processo n. 2199177-42.2022.8.26.0000 Texto elaborado por Guilherme Augusto Berger - Sócio da Paschoalin, Almeida & Berger advogados, docente universitário, especialista em direito

Além do mais, a referida demora contribuiu para o agravamento do estado de saúde do cônjuge da apelante"."... Assim, o óbito teria ocorrido dentro do prazo para resposta, de 21 dias úteis, previsto em norma da Agência Nacional de Saúde (ANS)... Trinta e dois dias depois do pedido médico, o quadro de saúde do homem se agravou e ele precisou ser internado, mas não teve tempo de efetuar o procedimento

Direitos constitucionais à saúde e à vida devem ser garantidos “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e... Ressaltou que a situação atual de pandemia devido à Covid-19, em que “estamos vivenciando severas dificuldades e restrições”, não se pode esquecer do mais básico direito fundamental, qual seja o direito... Plano negou continuação da cobertura por conta de abrangência apenas regional do plano O plano de saúde negou cobertura para o tratamento em razão da abrangência ser regional