STF decide pela solidariedade dos entes federados na judicialização da saúde

O Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar os ED’s no RE 855.178, manteve nesta quinta-feira (23/05/19) a chamada “responsabilidade solidária” da União, estados e municípios para custear o tratamento médico adequado. Isso significa que pacientes podem acionar na Justiça qualquer um dos representantes do poder público para garantir sua assistência.

O STF fixou por maioria dos votos a seguinte tese de repercussão geral:

“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.

O ministro Marco Aurélio restou vencido ao não fixar a tese de repercussão com uma argumentação formal e processual relevante, pois entendeu que o Supremo, ao rejeitar os embargos declaratórios, não afirmou o tema de fundo, mas a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

Desta forma, o STF nos debates da judicialização da saúde deu mais um passo ao estabelecer o presente entendimento ao tema 793 de repercussão geral confirmando a responsabilidade solidária dos entes públicos no cumprimento de demandas prestacionais na área da saúde.

Fonte: http://www.professormateussilveira.com.br/blog/23/05/2019/stf-decide-pela-solidariedade-dos-entes-fe...