Direitos Reais de Garantia em Notícias

Ainda que no presente caso recaia sobre o cônjuge sobrevivente parte ínfima do direito sobre o imóvel (1/4 da meação), extrai-se do Novo Código Civil a garantia do direito real de habitação relativamente... EMENTA DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE... EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1.- O Código Civil de 1916 , com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado

XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. ...” (NR) “TÍTULO XI CAPÍTULO ÚNICO Art. 1.510-A... direitos reais, os gravames ou as inscrições eventualmente existentes em sua matrícula de origem permanecerão gravando o seu titular original... real prevista no art. 14; VII - o primeiro registro do direito real de laje no âmbito da Reurb-S; e VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos neste artigo. § 2º Os atos de

"Com isso, deve ser declarada, em verdade, a nulidade do negócio jurídico que constituiu a alienação fiduciária, ante a indisponibilidade do direito real sobre a pequena propriedade rural familiar", concluiu... A 16ª câmara Cível Especializada do TJ/MG determinou a impenhorabilidade de pequena propriedade rural familiar dada como garantia fiduciária

De forma simples e esquematizada, vejamos a diferença de tais direitos reais de garantia... Primeiramente, vale lembrar que os direitos reais de garantias é quando alguém faz um negócio, pode exigir do outro contratante que outorgue algum tipo de garantia para o cumprimento de sua respectiva... Se o devedor não paga a dívida no seu vencimento, fica o credor habilitado para exercer o direito de excussão (solicitar a venda judicial do bem)

Introdução do direito real de laje no rol dos direitos reais (ART. 1.225 DO CÓDIGO CIVIL) Art. 55... XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje.” 2) SEGUNDA ALTERAÇÃO. TRATAMENTO DO DIREITO REAL DE LAJE NO CÓDIGO CIVIL... real, de modo que a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula

Pelo texto, o “direito real” de habitação sobre o imóvel deve perdurar enquanto o companheiro viver e não constituir nova união estável ou casamento, desde ainda que o imóvel seja o único bem de moradia... Observa, ainda, que lei anterior à vigência do atual código estabeleceu essa garantia em favor do companheiro sobrevivente ( Lei 9.278/1996 )... Destaca que, embora minoritário, circula o entendimento de que a lei que trata dessa garantia teria sido tacitamente revogada pelo novo código

É essa inscrição no RI que confere à hipoteca a eficácia de direito real oponível erga omnes... O registro da hipoteca no cartório de Registro de Imóveis é indispensável para que ela se constitua como direito real. Isso está previsto no art. 1.227 do CC : Art. 1.227... Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os

De acordo com a relatora, essa característica também incide sobre determinada pessoa por força de determinado direito real, isto é, só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio... despesas condominiais é de natureza propter rem , ou seja, é obrigação "própria da coisa", caracterizada pela particularidade de o devedor se individualizar única e exclusivamente pela titularidade do direito real... real, desvinculada de qualquer manifestação de vontade

Direitos reais limitados. Direitos reais de garantia. Direito de laje. e) Contratos. Contrato de adesão. Contratos bancários. Juros. Superendividamento do consumidor... A Comissão Organizadora do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública sorteou às 7h deste domingo (25) o PONTO III para a prova específica da Banca de Direito Civil

e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador: II - A cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis... reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (grifei) Ainda, conforme Lei Municipal 11.154/91: Art. 1º: O Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de bens imóveis... Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis