Doação com Encargo - Não-cumprimento em Notícias

Doação com encargo A pretensão da família Guinle de contestar a doação à União da área que sedia o aeroporto de Guarulhos tem real viabilidade jurídica, afirma o advogado Carlos Bastide Horbach, em artigo... “O descumprimento desses encargos, na doação, acarreta sua revogação (art. 555 do Código Civil brasileiro), retornando o bem ao patrimônio do doador/herdeiros”, diz... De acordo com o autor, as doações ou legados em prol da socieade vêm acompanhados de imposições para garantir que os bens transferidos sejam fielmente empregados no cumprimento dos desígnios altruístas

Doação com encargo A pretensão da família Guinle de contestar a doação à União da área que sedia o aeroporto de Guarulhos tem real viabilidade jurídica, afirma o advogado Carlos Bastide Horbach, em artigo... O descumprimento desses encargos, na doação, acarreta sua revogação (art. 555 do Código Civil brasileiro), retornando o bem ao patrimônio do doador/herdeiros, diz... De acordo com o autor, as doações ou legados em prol da socieade vêm acompanhados de imposições para garantir que os bens transferidos sejam fielmente empregados no cumprimento dos desígnios altruístas

Doação com encargo A pretensão da família Guinle de contestar a doação à União da área que sedia o aeroporto de Guarulhos tem real viabilidade jurídica, afirma o advogado Carlos Bastide Horbach, em artigo... O descumprimento desses encargos, na doação, acarreta sua revogação (art. 555 do Código Civil brasileiro), retornando o bem ao patrimônio do doador/herdeiros, diz... De acordo com o autor, as doações ou legados em prol da socieade vêm acompanhados de imposições para garantir que os bens transferidos sejam fielmente empregados no cumprimento dos desígnios altruístas

do protocolo sanitário, orientando-os em caso de anomalias, comunicando eventuais problemas para seu cumprimento; f) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária e... OITAVA – ANTICORRUPÇÃO No desempenho deste Acordo, os partícipes se comprometem a cumprir todas as leis anticorrupção aplicáveis e declaram que proíbem, dentre outras condutas, a oferta, a promessa, a doação... O não exercício de um direito (ou a demora em exercê-lo) não será considerado como renúncia, não prejudicando, assim, a faculdade de os partícipes exercerem o seu direito a qualquer tempo. 9.3

pode mais persistir, sobretudo, quando o Cridac e a população está na iminência de perder o benesse (o bem doado pela União), em virtude do não cumprimento, pelo Estado de Mato Grosso, do encargo imposto... no ato da doação feita pelo Ministério da Saúde”, frisou Célio Fúrio... O veículo não teria entrado em operação por falta de regularização documental (emplacamento) junto ao órgão de trânsito (Detran), regularização patrimonial, seguro e adesivagem

Dado esse entrave de ordem administrativa, cogita-se agora da proposição de se transferir a sua propriedade mediante doação com encargos, possibilitando ao Município realizar diretamente todos os serviços... como atender, não só em razão de seu processo de liquidação, como também por não possuir recursos para esse fim, e da mesma forma agora o Estado... A referida operação, além de sua natureza financeira, leva em conta o alto alcance social da medida, a par da necessidade do cumprimento pelo Estado das políticas de saúde pública à população de baixa

remuneratórios não previstos no título exequendo quando do respectivo cumprimento de sentença... Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Possibilidade... Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/10/2022, DJe 28/10/2022. ( Tema 1074 ) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto sobre transmissão causa mortis e doação

parte impugna capítulo que havia tão-somente excluído a multa cominatória para o cumprimento da liminar... Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/10/2022, DJe 28/10/2022. ( Tema 1074 ) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto sobre transmissão causa mortis e doação... eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora, até que ocorra a efetiva liberação da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica

Exercício do encargo O juízo de primeiro grau entendeu pelo pagamento do prêmio, fixando-o em 2% sobre o valor da herança líquida... A referida cláusula é imposta pelo testador ou doador como forma de impedir que o bem recebido em doação, herança ou legado integre o patrimônio que irá se comunicar com o do cônjuge (meação), mesmo que... uma vez que o maior ou menor esforço no cumprimento das cláusulas testamentárias deve ser sopesado apenas como critério para a fixação da vintena, que poderá variar entre o mínimo de 1% e o máximo de

pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil... objeto de doação pelo poder público, com expressa determinação no termo de adesão de que é inadmissível a permuta, cessão, aluguel, venda ou qualquer outra forma de repasse do bem pelo prazo de 10 (dez... O modelo de tutela coletiva doméstico inspirou-se nas class actions for damage norte-americanas, cuja admissibilidade, na tutela dos direitos individuais homogêneos, requer o cumprimento obrigatório de