Doação com Encargo. Donatário em Notícias

Na ação, o MP ressalta que a lei municipal não trata de doações de imóveis públicos com ou sem encargos a entes sem fins lucrativos e motivada em real interesse público, mas sim doação com encargos a particulares... sequer preencheram ou preenchem os requisitos legais municipais para recebê-los em doação com encargos... De acordo com o Ministério Público, a Lei Municipal nº 1.193/2009, que institui e autoriza a doação com encargos para fins de instalação de indústrias, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços

Realizada doação que prevê encargo mas não determina o prazo para seu cumprimento, incumbe ao doador notificar o donatário para adimplir a obrigação ajustada, mormente quando for de razoável porte, sob... O doador do espaço, contudo, passado determinado tempo e sem visualizar qualquer obra na área, arrependeu-se da boa ação e buscou a Justiça para revogar a doação... A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça julgou extinto processo da comarca de Caçador, em que um particular buscava reverter a doação de um terreno em benefício da Associação Deus Todo Poderoso

A representação solicita, inclusive, que, uma vez comprovadas as irregularidades, seja o clube instado a cumprir os encargos em prazo razoável ou que seja revertida a doação, passando o terreno para o... domínio municipal, sem indenização pelas benfeitorias, já que é o donatário (São Paulo Futebol Clube) que dá causa à reversão... Do termo de doação consta que deveriam ser construídos, além do estádio, um parque infantil de livre acesso para a população e, numa área de 25 mil metros quadrados, um estacionamento

Todas as providências e encargos relativos à retirada e ao transporte do bem doado serão de responsabilidade exclusiva do donatário... O Tribunal Regional Federal da 2ª Região comunica aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, autárquica ou fundacional, que foi disponibilizado para doação, nos termos da legislação

Quando ocorre, o Código Civil determina que isso se trata de doação, não podendo ser revogável, exceto por inexecução do encargo ou ingratidão do donatário.

Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo... O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade... Há, ainda, no Código Civil outro dispositivo que corroboraria com a afirmação de que quem cala consente no âmbito do contrato de doação. O artigo 539 assim preconiza: Art. 539

Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo... O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade... Há, ainda, no Código Civil outro dispositivo que corroboraria com a afirmação de que quem cala consente no âmbito do contrato de doação. O artigo 539 assim dispõe: Art. 539

Ou até mesmo provar que houve recusa, ao menos verbal, do donatário ao tempo da alegada doação. Todas elas impossíveis... Acontece que por erro material na declaração de 2012, foi inserida a informação de que este mesmo imóvel doado, teria sido doado novamente ao ao mesmo donatário... O CPC-2015 prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em caso de casos peculiares que evidenciem a "impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de provar

Trata-se, sim, de doação por lei com encargo que não foi cumprido pelo donatário no prazo determinado, o que traz o imóvel ao seu estado anterior de propriedade plena do município, conforme a lei municipal... A prefeitura afirmou que a doação perdeu o efeito, uma vez que a área não foi aproveitada. Também salientou que a simples construção de uma edificação não caracteriza uso

Ele ainda explica que, aperfeiçoada a doação sem qualquer encargo, não pode mais o doador invocar sequer a existência de erro ao donatário, dadas as fechadas hipóteses de revogabilidade previstas no art... Segundo o relator, é fato incontroverso que a doação realmente existiu... O magistrado enfatizou, também, que os apelados, então donatários, não podem responder pelo eventual erro dos prepostos da apelante dada a evidência de que tais obras estavam a caminho da destruição