Embargos à Execução Fiscal de Dívida Ativa em Notícias

Os devedores, nesses casos, são inscritos na Dívida Ativa e a União aciona o Judiciário para cobras essas dívidas. Na área trabalhista, essas execuções são conduzidas pela CDJUC... fiscais, que são distribuídas por dependência às execuções fiscais... Nesses casos, a CDJUC adota a rotina de consultas ao Banco Nacional de Dívidas Trabalhistas (BNDT), quando há crédito remanescente de execução fiscal

Depois da lei,consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa... o levantamento do arresto de imóvel promovido pela Fazenda Nacional para garantir o cumprimento de execução fiscal... Ajuizada a execução fiscal embargada em maio de 2001 e sem qualquer ato passível de comprovar a má-fé do comprador ou do vendedor, não há que se falar em fraude à execução

Conforme a súmula da corte, a “Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a... É correta decisão que julga extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, quando o executado morreu antes do ajuizamento da ação... modificação do sujeito passivo da execução”

"RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - SUBSTITUIÇAO DE CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA - INEXISTÊNCIA DE SIMPLES ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1... A Certidão da Dívida Ativa (CDA) será o instrumento hábil para instruir a petição inicial da Execução Judicial para cobrança da Dívida Ativa, pois a dívida regularmente inscrita, nos termos do art. 204444... ; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida

inscrito o débito tributário em dívida ativa. 3... Débito tributário inscrito na dívida ativa e objeto de execução fiscal ajuizada e com penhora efetivada muitos anos antes da realização de negócio jurídico de compromisso de compra e venda de imóvel... Assim, tendo ocorrido a alienação do bem do devedor após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, presume-se de forma absoluta, nesta hipótese, a ocorrência da fraude à execução fiscal, a justificar

A propositura de uma Execução Fiscal (Lei n.º 6.830 /1980) para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, parte de um procedimento específico... Considerando as informações apresentadas, disserte acerca das defesas do Executado no âmbito da Execução Fiscal, especificamente quanto aos Embargos do Devedor ou Embargos à Execução e quanto à chamada... Ativa (CDA)

“Inscrito o crédito em dívida ativa em janeiro de 2008, a execução fiscal embargada só foi ajuizada em novembro de 2009, quando já decorrido o quinquênio... A turma julgou procedente os embargos da Fazenda Nacional contra execução fiscal ajuizada para cobrança de operação de crédito rural cedido à União pela Medida Provisória 2.196-3/2001... Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao extinguir execução fiscal pela prescrição da cobrança

Há um anacronismo entre a Lei de Execução Fiscal , nicho da Ditadura pela qual passou nosso País, e o moderno processo civil que, no caso das execuções fiscais, tanto a inscrição em Dívida Ativa já formalizada... Como foi dito no item 1 deste, a dívida ativa - se cumpridas as formalidades legais - goza da presunção juris tantum de certeza e liquidez... As Execuções Fiscais decorrem da inscrição em Dívida Ativa que, se cumpridas as formalidades legais, goza da presunção juris tantum de certeza e liquidez

A cobrança judicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa é regulada pela Lei 6.830 , de 22 de setembro de 1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal... Para isso, é necessário, antes, que o crédito esteja inscrito na Dívida Ativa, ou seja, no rol de créditos do ente estatal pendentes de recebimento... De acordo com seu art. 2º, considera-se Dívida Ativa qualquer valor, tributário ou não tributário, cuja cobrança seja atribuída à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias

"Além disso, deverão ser pagos todos os créditos tributários existentes e ser formalizada a desistência de ações, defesas ou embargos à execução fiscal", afirma Jabour... "O Estado recupera, no máximo, 2% da dívida ativa ao ano. Com a compensação de precatórios com débitos fiscais esse percentual deve aumentar", diz... Já a dívida ativa atual do Estado corresponde a R$ 356,4 bilhões. FONTE: Valor Econômico