Embargos de Declaraçao Ambigüidade em Notícias

Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no HC 667.846/RJ , Rel... I – Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal , isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDUTA INICIALMENTE CAPITULADA COMO ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO

De acordo com o ministro Edson Fachin, relator, os embargos de declaração não são meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabível somente quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição... Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão desta terça-feira (14), os embargos de declaração apresentados contra acórdão do colegiado que recebeu denúncia... Nos embargos de declaração, a defesa de Aníbal Gomes apontou supostas omissões nas quais teria incorrido o acórdão que recebeu a denúncia, alegando que a Turma não se pronunciou sobre o argumento de que

De acordo com o ministro Edson Fachin, relator, os embargos de declaração não são meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabível somente quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição... Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão desta terça-feira (14), os embargos de declaração apresentados contra acórdão do colegiado que recebeu denúncia... Nos embargos de declaração, a defesa de Aníbal Gomes apontou supostas omissões nas quais teria incorrido o acórdão que recebeu a denúncia, alegando que a Turma não se pronunciou sobre o argumento de que

O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, nos termos do art. 619 do CPP , que se ap onte ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum... Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão do dispositivo da decisão... de declaração opostos por A

Também no âmbito da Corte Especial, no EAREsp 1.359.696 , firmou-se o entendimento de que não se admite a interposição de embargos de divergência contra acórdão que julgou embargos de declaração... Em sentido semelhante, no EAREsp 1.461.425 , a Corte Especial também considerou incabíveis embargos de divergência para rediscutir supostos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, pois... Súmula 7 No EAREsp 1.456.391 , a Corte Especial reforçou não ser possível admitir embargos de divergência para rediscutir aplicação ou não da Súmula 7

EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado... Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC 638.955/DF, Rel... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

Embargos de declaração Também na sessão desta quarta-feira, o Tribunal, por unanimidade, desproveu os embargos de declaração apresentados pela defesa do ex-deputado federal Bernardo de Vasconcellos Moreira... O colegiado assentou que o acórdão não contém qualquer dos vícios apontados nas razões dos embargos declaratórios... A corrente majoritária seguiu o voto do ministro Edson Fachin, a quem caberá a redação da nova ementa, que deverá afastar a alegada ambiguidade e explicitar o entendimento da Corte sobre a matéria

O propósito dos Embargos de Declaração é esclarecer ambiguidade, obscuridade ou omissão em um acórdão... O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou, nessa terça-feira, 19/11, Embargos de Declaração opostos pela defesa do distrital Benedito Domingos

O propósito dos Embargos de Declaração é esclarecer ambiguidade, obscuridade ou omissão em um acórdão... O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou, nessa terça-feira, 19/11, Embargos de Declaração opostos pela defesa do distrital Benedito Domingos

Na segunda parte da sessão, os ministros passaram a analisar os embargos de declaração específicos de cada réu... Na retomada do julgamento da ação penal 470 (mensalão), o plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração apresentados pelos réus... Segundo ele, com exceção do Ministro Marco Aurélio, todos os ministros deixaram claro que os embargos de declaração não devem ser utilizados para se rediscutir matérias já plenamente debatidas