Execução de Cheques em Notícias

Em relação ao protesto de cheque, a Segunda Seção, também em repetitivo, definiu que" sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente... Com esse entendimento, mesmo determinando o cancelamento do protesto indevido de dois cheques – realizado após o prazo para execução cambial, mas dentro dos cinco anos que possibilitam a cobrança por outras... Obrigação líquida, certa e exigível Salomão explicou que o cheque é ordem de pagamento à vista, e a execução pode ser movida dentro de seis meses após o prazo de apresentação (30 ou 60 dias, conforme seja

Assim, se ocorre a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar... Segundo STJ, cumpre verificar que o cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da... sacada, é indispensável a prévia apresentação da cártula; não só para que se possa proceder à execução do título, mas também para se cogitar do protesto

Por entender que o cheque equivale ao pagamento à vista, o juízo da execução indeferiu o pedido... Em embargos à execução, o encarregado afirmou que só recebeu a verba seis dias depois da data ajustada, após a compensação bancária. Por isso, pedia a aplicação da multa... Em recurso de revista ao TST, o condomínio argumentou que não havia no acordo nenhuma vedação ao pagamento em cheque

Em relação ao protesto de cheque, a Segunda Seção, também em repetitivo, definiu que" sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente... Com esse entendimento, mesmo determinando o cancelamento do protesto indevido de dois cheques – realizado após o prazo para execução cambial, mas dentro dos cinco anos que possibilitam a cobrança por outras... Obrigação líquida, certa e exigível Salomão explicou que o cheque é ordem de pagamento à vista, e a execução pode ser movida dentro de seis meses após o prazo de apresentação (30 ou 60 dias, conforme seja

É legítimo o protesto facultativo de cheque realizado após o prazo de apresentação, mas antes de expirado o prazo prescricional da ação cambial de execução... Isso porque, segundo ele, o protesto do título pode ser utilizado pelo credor com finalidade diversa da ação de execução de título executivo... Portanto, “nada impede o protesto facultativo do cheque, mesmo que apresentado depois do prazo mencionado”, explicou

Considerou que, ainda que exista o direito de acesso à justiça e seja viável o pedido de cancelamento do protesto irregular (quando realizado após o prazo de execução cambial dos cheques), há ilicitude... No entanto, como o protesto é irregular, realizado após o prazo para execução cambial dos títulos de crédito, comporta acolhida o pedido de cancelamento do registro... nos arts. 33 e 48 da Lei n. 7.357 /1985 estabelecem que o prazo para protesto de cheque é o mesmo de apresentação e que o cheque prescrito constitui-se mero indício, elemento de prova de obrigação

O cheque é um título de crédito com uma ordem de pagamento à vista. O beneficiário do cheque pode promover a sua circulação transmitindo a outra pessoa o direito de receber a quantia prevista... O marceneiro não entregou a cadeira, “sumindo” após a entrega do cheque, tendo, no entanto, transferido esse para um terceiro credor seu. A cliente, em virtude da não entrega do bem, sustou o cheque... Como exemplo, imagine-se que uma cliente encomendou uma cadeira de um marceneiro, pagando-o de modo antecipado com um cheque

É legítimo o protesto facultativo de cheque realizado após o prazo de apresentação, mas antes de expirado o prazo prescricional da ação cambial de execução... Isso porque, segundo ele, o protesto do título pode ser utilizado pelo credor com finalidade diversa da ação de execução de título executivo... Portanto, “nada impede o protesto facultativo do cheque, mesmo que apresentado depois do prazo mencionado”, explicou

“É legítimo o protesto de cheque efetuado contra o emitente após o prazo de apresentação, desde que não escoado o prazo prescricional relativo à ação cambial de execução (que ocorre em 6 meses, contados... “A exigência de realização do protesto antes de expirado o prazo de apresentação do cheque é dirigida apenas ao protesto obrigatório à propositura da execução do título, nos termos dos arts. 47 e 48 da... em 01/03/2013, verifica-se a configuração do instituto da prescrição relativo à ação cambial de execução, tornando-se, por conseguinte, inexigível os valores nelas dispostos através de execução

A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial interposto por microempresa, no curso de embargos à execução de cheque. Alega a prescrição do cheque que deu origem à execução... O ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto de cheque e declaratória de nulidade de título interrompe o prazo prescricional da ação de execução do cheque... A particularidade do caso, que o difere dos precedentes, é o fato de se tratar de execução de cheque