Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 788 - 26 de setembro de 2023
Relativização da impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar... não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo com a companhia... Culpa exclusiva da companhia aérea pelo descumprimento do contrato. Art. 14 , § 3º , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor