Execução de Partilha de Bens Decorrente de Separação Judicial em Notícias

A mais antiga linha de raciocínio admite a referida indenização antes da formalização da partilha porque, segundo defende, "uma vez homologada a separação judicial do casal, a mancomunhão antes existente... Todavia, os julgamentos mais recentes condicionam o dever de indenizar à ultimação da partilha dos bens, pois é esta, e não a separação, que encerra a "mancomunhão" sobre os bens e, sendo assim, "o patrimônio... DESTAQUE Na separação e no divórcio, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento

de R$ 2.126,85 Separação judicial Mínimo, em qualquer hipótese, R$ 4.253,68 Havendo bens a partilhar, o percentual previsto para inventários e arrolamentos item 35 Conversão de separação em divórcio Pedido... previsto para inventários e arrolamentos, calculado sobre a parte cabente ao cliente Se não houver bens sujeitos à partilha caberá ao advogado de ambas as partes ou, isoladamente, de uma delas, o mínimo... O mesmo percentual previsto para inventário nessa hipótese (alínea “b” do item I anterior), calculado sobre a parte cabente ao cliente Se não houver bens sujeitos à partilha, caberá ao Advogado de ambas

Ainda na fase inicial do processo, a inventariante pediu a exclusão da partilha de 280 mil ações de empresa agropecuária, doadas pelo morto. Os dois eram casados sob regime de separação de bens... O pedido da viúva foi acolhido em decisão judicial. Insatisfeitos, os herdeiros recorreram ao TJ de São Paulo, que manteve a exclusão das ações do plano de partilha... Na ação, a autora sustentou que tinha direito ao pensionamento decorrente da morte de seu pai e por ser portadora de deficiência visual existente desde antes do óbito, ocorrido em 2012

Ainda na fase inicial do processo, a inventariante pediu a exclusão da partilha de 280 mil ações de empresa agropecuária, doadas pelo morto. Os dois eram casados sob regime de separação de bens... O pedido da viúva foi acolhido em decisão judicial. Insatisfeitos, os herdeiros recorreram ao TJ de São Paulo, que manteve a exclusão das ações do plano de partilha... Na ação, a autora sustentou que tinha direito ao pensionamento decorrente da morte de seu pai e por ser portadora de deficiência visual existente desde antes do óbito, ocorrido em 2012

Subjacente ao recurso, havia uma execução de alimentos, que foram decididos em ação de separação judicial litigiosa... Quanto ao item (a), recomenda-se a leitura das colunas Limites da intervenção judicial na separação de bens e Suprema Corte britânica valida pacto antenupcial... O ministro Massami Uyeda, ao enfrentar o tema específico dos alimentos compensatórios, entendeu que (d) os valores decorrentes da partilha, como se cuida da hipótese do recurso ordinário, não se confundiriam

Subjacente ao recurso, havia uma execução de alimentos, que foram decididos em ação de separação judicial litigiosa... Quanto ao item (a), recomenda-se a leitura das colunas Limites da intervenção judicial na separação de bens e Suprema Corte britânica valida pacto antenupcial... O ministro Massami Uyeda, ao enfrentar o tema específico dos “alimentos compensatórios, entendeu que (d) os valores decorrentes da partilha, como se cuida da hipótese do recurso ordinário, não se confundiriam

DA PARTILHA DOS BENS Não há bens a serem partilhados e não contraíram dívidas na constância do casamento... É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes... Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito da prévia separação judicial

O entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitirá que uma advogada receba 10% sobre o valor de alimentos e bens recebidos pela parte em ação de separação judicial e... execução alimentícia... se beneficiar da assistência judiciária gratuita, opta pela escolha de um advogado particular em detrimento daqueles postos à sua disposição gratuitamente pelo estado, cabe a ela arcar com os ônus decorrentes

O entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitirá que uma advogada receba 10% sobre o valor de alimentos e bens recebidos pela parte em ação de separação judicial e... execução alimentícia... se beneficiar da assistência judiciária gratuita, opta pela escolha de um advogado particular em detrimento daqueles postos à sua disposição gratuitamente pelo estado, cabe a ela arcar com os ônus decorrentes

O entendimento unânime da 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) permitirá que uma advogada receba 10% sobre o valor de alimentos e bens recebidos pela parte em ação de separação judicial e execução... se beneficiar da assistência judiciária gratuita, opta pela escolha de um advogado particular em detrimento daqueles postos à sua disposição gratuitamente pelo estado, cabe a ela arcar com os ônus decorrentes