Execução Definitiva dos Valores Incontroversos em Notícias

devido; Prevê, como regra, a execução definitiva da sentença pendente de recurso de revista ou extraordinário, salvo em casos excepcionais em que resultar manifesto risco de grave dano, de difícil ou... incontroverso, aquele que o devedor admite como sendo de direito do credor, sob pena de ser multado em 10%; Estabelece também a rejeição da impugnação se os fatos, matérias e valores não estiverem bem... atenda às peculiaridades do caso, à duração razoável do processo e, sobretudo, ao interesse do credor; Exige que a impugnação do cálculo pelo devedor seja acompanhada da comprovação do pagamento do valor

Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Reforma. Desnecessidade de conexão com a atividade militar... No caso, é incontroverso que o recorrido possuía endereço certo, circunstância fática que afasta a aplicação do mencionado dispositivo, consoante tem entendido o STJ... Entretanto, também é incontroverso que a sanção fixada no auto de infração não foi agravada, pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve a penalidade fixada na autuação

A execução definitiva se dará nos mesmos autos em que proferida a sentença, enquanto que os provisórios serão processados em autos apartados... Sua execução, provisória ou definitiva, se dará em fase de cumprimento de sentença (artigo 528) quando se tratar de título judicial... Nela, também deve ser oferecida impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte (artigo 100), assim como a impugnação ao valor da causa atribuído pelo autor (artigo 293)

por bem equivalente ou representativo do valor executado, pois, na execução por quantia certa, a finalidade e o objetivo a ser perseguido e alcançado é apenas, ou primordialmente, a tutela pecuniária... Por fim, a substituição do depósito judicial do valor executado em dinheiro por bem de titularidade do executado está condicionada a aceitação pelo exequente também porque, em se tratando de execução por... Do inadimplemento incontroverso não resultara apenas um atraso dentro de um lapso médio razoável após o horário previsto no seu destino, senão dali adveio uma espera de 9 horas por um menor de idade, em

Note-se que a lei não fala em fato incontroverso, mas, sim, em pedido incontroverso... A nova lei suprimiu esses procedimentos e concentrou todas as matérias de defesa na própria contestação, sendo certo que, a partir de março, as exceções, impugnações ao valor da causa e impugnações à Justiça... reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. § 3º Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução

Nessa situação específica, a execução deve prosseguir pelo valor original do crédito, pois não há falar em novação... Por outro lado, prosseguir com a execução pelo valor integral do crédito, conforme já referido, iria esvaziar a recuperação e propiciar a ocorrência de fraudes... O entendimento de que o credor pode decidir aguardar e prosseguir com a execução pelo valor integral do crédito após o encerramento da recuperação judicial não parece estar de acordo com o que dispõe o

Assim, sendo definitiva a decisão, na esfera federal, quanto à exclusão do ente federal, não haveria necessidade de instauração de conflito... postula a concordância do executado/embargante -, não se refere à desistência do processo de execução, mas à extinção da impugnação ou dos embargos atrelados à respectiva execução, quando versarem sobre... Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei n. 9.656 /1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que

O trânsito em julgado de decisão que homologa autocomposição entre as partes justifica a conversão de cumprimento provisório de sentença em execução definitiva, priorizando-se os princípios da celeridade... PROVISORIEDADE DA EXECUÇÃO ENCERRADA EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O REGULAR ANDAMENTO DA LIDE EXECUTÓRIA, AGORA, COMO DEFINITIVA... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada" ( AgInt no REsp 1.323.305/AM , Rel... Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/11/2022, DJe 28/11/2022. ( Tema 1155 ) Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Execução Penal... quanto a quem efetuar o pagamento ( CPC/2015 , art. 547 ); na sentença genérica ou ilíquida, havendo uma parte líquida ( CPC/2015 , art. 509 ); ou, ainda, quando houver vários pedidos e um deles for incontroverso

causados ao ente federal, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da sanção e incentivar a impunidade de empresa infratora, que praticou conduta grave com a extração mineral irregular, fato incontroverso... É distinta a hipótese da incorporação realizada para escapar ao cumprimento de uma pena já aplicada à sociedade incorporada em sentença definitiva, ainda que não exista fraude... Fixação do valor abaixo do patamar legal. Possibilidade. Caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador