Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição em Notícias

assistenciais e de expedição de certidões de tempo de contribuição... De acordo com as apurações do MPF, o tempo de espera em atendimento nessas agências ultrapassa, em alguns casos, seis meses... O Ministério Público Federal (MPF) em Caruaru (PE) ajuizou ação civil pública para que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) reduza o tempo de análise de requerimentos de benefícios previdenciários

Com a revogação do Decreto nº 6.106 /07, pelo Decreto nº 8.302 /14, a Fazenda Nacional (RFB + PGFN), ficaria, a partir de 20.10.2014, sem disciplina no tocante à expedição de certidões negativas de débito... Bons ventos sopram na direção do fim da exigibilidade das certidões negativas de débito relativas às contribuições destinadas à manutenção da seguridade social, mas é bom ressaltar, desde logo, que o artigo... d, de seu inciso I, estampamos na tabela, abaixo, a linha do tempo do tema aqui examinado. 26.08.1960 É editada a Lei nº 3.807 /60, que dispunha sobre a Lei Orgânica da Previdência Social e que no artigo

O ministro Gilmar Mendes assinalou também que não há a alegada afronta à coisa julgada, uma vez que a decisão judicial que determinou ao INSS a expedição de certidão de tempo de serviço não dispensou o... recolhimento das contribuições previdenciárias... Nesses precedentes, se ressalta que o artigo 201 , parágrafo 9º , da Constituição Federal subordina o aproveitamento do tempo de serviço rural à prova do recolhimento das contribuições devidas

Compete ao Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça a expedição das Certidões previstas nesta Portaria... A redução desse tempo parecia inviável - o Departamento de Estrangeiros recebe em torno de vinte mil pedidos por ano... Essa é uma primeira versão que se disponibiliza e o órgão conta com sua contribuição para aprimorar nossos serviços

certidão de tempo de contribuição para período fracionado, conforme o artigo1300,§ 10ºº: Art. 13000... Poderá ser emitida, por solicitação do segurado, certidão de tempo de contribuição para período fracionado... A possibilidade de expedição de documento para comprovar tempo de contribuição em período fracionado está prevista no artigo 130 do Decreto 3.048 /1999

Trata-se de ação que objetiva o reconhecimento da inexigibilidade de multa e juros de mora no cálculo de indenização necessária à expedição de certidão de tempo de serviço para contagem recíproca... Quem tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute a obrigatoriedade da multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias: a fazenda nacional ou o INSS... recorreu de decisão monocrática do relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por ela, ao entendimento de que a obrigatoriedade da multa incidente no cálculo da indenização das contribuições

Trata-se de ação que objetiva o reconhecimento da inexigibilidade de multa e juros de mora no cálculo de indenização necessária à expedição de certidão de tempo de serviço para contagem recíproca... Quem tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação que discute a obrigatoriedade da multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias: a Fazenda Nacional ou o INSS... Fazenda Nacional recorreu de decisão monocrática do relator que negou provimento ao Agravo de Instrumento, ao entendimento de que a obrigatoriedade da multa incidente no cálculo da indenização das contribuições

Trata-se de ação que objetiva o reconhecimento da inexigibilidade de multa e juros de mora no cálculo de indenização necessária à expedição de certidão de tempo de serviço para contagem recíproca... da multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias: a fazenda nacional ou o INSS... STJ decidirá se INSS responde em ação que discute multa em cálculo de indenização de contribuição previdenciária Quem tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute a obrigatoriedade

Trata-se de ação que objetiva o reconhecimento da inexigibilidade de multa e juros de mora no cálculo de indenização necessária à expedição de certidão de tempo de serviço para contagem recíproca... Quem tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute a obrigatoriedade da multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias: a fazenda nacional ou o INSS... recorreu de decisão monocrática do relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por ela, ao entendimento de que a obrigatoriedade da multa incidente no cálculo da indenização das contribuições

que a cobrança da Receita é inconstitucional, demonstra ainda a improcedência técnica da tentativa, determina que o Fisco Federal não imponha multas punitivas e nem crie qualquer dificuldade para expedição de certidão... de certidão positiva com efeitos de negativa... Diante dessa nova diretriz permitir-se-á a repetição do indébito ou a compensação das contribuições previdenciárias pagas pelas empresas tomadoras de serviços, fato de suma importância em tempos de crise