Extensão Erga Omnes em Notícias

Abrangência A decisão da Segunda Turma dá efeito erga omnes à decisão, de forma a abranger todas as pessoas enquadráveis na situação da paciente falecida... O ministro Humberto Martins, relator do recurso, advertiu que, caso contrário, poderiam ocorrer graves limitações à extensão e às potencialidades da ação civil pública, o que não se pode admitir... Federal da 4ª Região entendeu que a ação civil pública deve ser restrita a paciente com comprovada necessidade do medicamento no momento processual por meio de perícia, não havendo possibilidade de extensão

Abrangência A decisão da Segunda Turma dá efeito erga omnes à decisão, de forma a abranger todas as pessoas enquadráveis na situação da paciente falecida... O ministro Humberto Martins, relator do recurso, advertiu que, caso contrário, poderiam ocorrer graves limitações à extensão e às potencialidades da ação civil pública, o que não se pode admitir... Federal da 4ª Região entendeu que a ação civil pública deve ser restrita a paciente com comprovada necessidade do medicamento no momento processual por meio de perícia, não havendo possibilidade de extensão

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou o efeito erga omnes de uma sentença que garantiu o fornecimento de remédios a pessoas carentes portadoras de glaucoma... O juízo de primeira instância havia atendido o pedido do Ministério Público para que a sentença tivesse esse efeito para todos, conhecido juridicamente como efeito erga omnes , mas o Tribunal de Justiça... Para o ministro, a extensão dos efeitos da coisa julgada subjacente à ação coletiva é uma forma de evitar o ajuizamento de grande número de ações individuais que objetivem a mesma tutela judicial, bem

Nas palavras do relator, “ a antiga jurisprudência do STJ, segundo a qual ‘a eficácia erga omnes circunscreve-se aos limites da jurisdição do tribunal competente para julgar o recurso ordinário’ ( REsp... ansiada pela sociedade e pela comunidade jurídica, deve ser revista para atender ao real e legítimo propósito das ações coletivas, que é viabilizar um comando judicial célere e uniforme - em atenção à extensão

Abrangência geral A decisão da 2ª Turma dá efeito erga omnes à decisão, de forma a abranger todas as pessoas enquadráveis na situação da paciente morta... O ministro Humberto Martins, relator do recurso, advertiu que, caso contrário, poderiam ocorrer graves limitações à extensão e às potencialidades da ação civil pública, o que não se pode admitir... Federal da 4ª Região entendeu que a ação civil pública deve ser restrita a paciente com comprovada necessidade do medicamento no momento processual por meio de perícia, não havendo possibilidade de extensão

Abrangência A decisão da Segunda Turma dá efeito erga omnes à decisão, de forma a abranger todas as pessoas enquadráveis na situação da paciente falecida... O ministro Humberto Martins, relator do recurso, advertiu que, caso contrário, poderiam ocorrer graves limitações à extensão e às potencialidades da ação civil pública, o que não se pode admitir... Federal da 4ª Região entendeu que a ação civil pública deve ser restrita a paciente com comprovada necessidade do medicamento no momento processual por meio de perícia, não havendo possibilidade de extensão

da competência de qualquer juiz, para que sua sentença proferida erga omnes possa alcançar os réus em todo o território nacional. (...)... Isso porque o artigo 16º da LACP , com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.494 /97, estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão... Entendimento diverso levaria à extensão da autoridade da comarca de Belo Horizonte, de tal modo que suas decisões teriam eficácia em todo o território nacional

"erga omnes" a qualquer um não filiado... pagas ainda em 2013, só contemplam os Auditores Fiscais associados ao IAF, já que a sentença judicial em Mandado de Segurança Coletivo só atinge os afiliados na instituição autora, sendo vedada a sua extensão

EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITE TERRITORIAL. APLICABILIDADE. 1... A restrição do alcance subjetivo da eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública envolvendo direitos individuais homogêneos aos limites da competência territorial do órgão prolator... A questão dos festivais de música e casas noturnas Refletindo sobre um ponto não abordado diretamente na decisão do STJ, podemos explorar a extensão muitas vezes feita da proibição de venda casada em cinemas

Mas não se pode olvidar que a lei vem revestida de autoridade, onde todos são iguais perante ela e sua eficácia atinge erga omnes, compreendendo aqui o direito de uma pessoa exigir a obediência de outras... Desta forma, é de se entender que o salão é considerado como extensão de suas próprias casas, onde o fumo é permitido pela lei paulista nº 13.541 /09... Com relação ao fato de ser considerado o salão como extensão da própria casa é uma interpretação que exige desdobrada ginástica no balanço hermenêutico