Falha na Prestação de Serviços (Art. 14 , do Cdc ) em Notícias

Ademais, ocorreu inequívoca falha na prestação deste quando o cheque foi apresentado pela segunda vez e não compensado”, descreve a sentença... O magistrado cita ainda no julgamento do caso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor : “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados... Entretanto, se já na primeira vez a compensação de fato não aconteceu – fato negado pelo Banco do Brasil – mesmo havendo saldo na conta, ocorreu falha na prestação do segundo requerido

na prestação do serviço... Fundamentou sua decisão no artigo 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor , bem como na Resolução nº 400/2016 da ANAC ( Agencia Nacional de Aviacao Civil ), que em seu artigo 8º disciplina: Art... na prestação dos serviços, de forma que esse tempo gasto deve ser indenizado

“Daí porque acatarei o pedido na forma do art. 14 da Lei 8.078 /1990 e arbitrarei indenização moral em valor compatível com a falha do serviço e com a perda da passagem”, disse no projeto de sentença... Diante da falha na prestação do serviço, eles não puderam dar seguimento à viagem, já que se trata de pessoas idosas, inclusive uma com Alzheimer, que não poderia viajar sozinha... Ao analisar o caso, a juíza leiga disse que a empresa não apresentou qualquer prova de que não houve falha na prestação do serviço, “havendo aparência de que se está a esconder o erro de procedimento”

do serviço , nos termos do art. 14 do CDC... O colegiado entendeu por manter a decisão da sentença e não vislumbrou violação aos direitos de personalidade do autor e complementaram: “ malgrado a reconhecida falha na prestação dos serviços, a situação... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Nesse sentido, a magistrada também destacou em sua sentença a responsabilidade objetiva da instituição bancária em virtude de sua condição de prestadora de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor... E. de S., condenando, assim, o Banco Itaucard S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil, em decorrência de falha na prestação de serviço e inscrição indevida no cadastro de... O valor da indenização foi fixado em R$ 4 mil, levando-se em conta “a má prestação de serviço, a falha nas informações prestadas e a inscrição indevida” (no cadastro de inadimplentes ‘Serasa’), devendo

A falha na prestação do serviço ocasionou a queda de uma criança cadeirante em ambiente escolar... Com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , que estabelece que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, a 28ª Câmara... O TJ-SP entendeu que o “grave defeito na prestação dos serviços de manutenção expôs o menor não somente a constrangimento quanto a vulnerabilidade de segurança”

De mais a mais, dispõe o art. 14 do CDC : O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação... de prestação de serviço é recorrente, essas empresas abordam consumidores em área federal de aeroportos de todo o Brasil oferecendo brindes, contudo não cumprem com a sua parte do negócio jurídico, mesmo... dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos

"Ficou provada assim a falha na prestação dos serviços, surgindo o dever de completa reparação, uma vez provado pelo autor os fatos constitutivos do seu direito, não socorrendo à parte ré nenhuma das excludentes... legais do nexo de causalidade entre sua conduta e os danos experimentados pelo consumidor ( CDC , art. 14 , § 3º , incisos I e II ), nem a excludente genérica de fortuito externo ( CC , art. 393 , Parágrafo... 6º , inciso III , e art. 54 , § 3º , ambos do CDC "

"Ademais, restou configurada a falha na prestação dos serviços, uma vez que constatada a fragilidade da segurança da empresa que, no caso, possibilitou a ação de terceiro que utilizou o aplicativo vinculado... O Facebook alega que não houve falha na prestação do serviço e que disponibiliza aos usuários procedimentos de segurança... CDC ."

Negou, assim, a existência de falha na prestação dos serviços... Por isso, de acordo com o art. 14 do CDC , a julgadora concluiu que não houve falha na prestação de serviço, e a simples inobservância do contrato não fundamenta dano moral. Cabe recurso à sentença... Segundo a juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, uma vez que os problemas foram sanados e a família permaneceu no apartamento até o fim da estadia, não houve falha no serviço prestado