Fato Gerador da Contribuição Social (Art) em Notícias

Quer dizer, se não havia limitações quanto ao fato gerador, a base de calculo ou a alíquota das contribuições interventivas, nada impedia sua instituição tendo como base de calculo a folha de salários... Assim, contribuições sobre fatos geradores diversos somente podem ser criadas por lei complementar... Se permitiu o "bis in idem" em relação a contribuição social do art. 195 , 1 , alíneas b, da CF, ao autorizar a incidência de alíquota ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor

Sempre sustentamos pelo exame de seu fato gerador que o legislador deu a denominação de contribuição social apenas para driblar a aplicação do art. 167 , IV da CF... Do ponto de vista formal harmonizou-se com o preceito constitucional retroapontado, mas, do ponto de vista material continuou mantendo o mesmo fato gerador próprio de imposto... Isso prova que os legisladores constituintes derivados têm a plena consciência de que estão criando um imposto com o nome de contribuição social

Confira a ementa: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. FATO GERADOR - ENQUADRAMENTO CATEGORIA PROFISSIONAL... A referida norma não faz menção a quaisquer outros requisitos, tampouco ao fato de a empresa contribuinte contar ou não com empregados, vez que o fato gerador desse tributo é o próprio enquadramento da... Dessa forma, é o enquadramento sindical que define o fato gerador do tributo em questão (art. 579 , da CLT ), sendo irrelevante que a empresa possua ou não empregados contratados, tendo em vista que essa

Sabe-se que para a incidência de IPTU, deve-se ser analisada a prática do FATO GERADOR, que é adquirir imóvel... Aos meus alunos, bastava lembrar do Mnemônico: CEGI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL . Art 195 § 4º CRFB/88 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. Art 148 CFB /88 IGF IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS... Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República

Salto hermenêutico Temos, portanto, uma norma jurídica válida a taxativamente determinar que o fato gerador da contribuição previdenciária é a data da prestação do serviço (art. 43, § 2º)... gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço”... A alínea a do art. 52 da Instrução Normativa RFB 971/09 enuncia que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração, “o que ocorrer primeiro

Nada impede de se instituírem outras fontes de custeio desde que por lei complementar não tendo fato gerador ou base de cálculo de imposto previsto na constituição nem seja cumulativa art. 195 § 4º CC... Determinava o inciso XVI do art. 158 da Constituição Federal de 1967 que a previdência social mediante contribuição da União do empregador e do empregado para atender as prestações previdenciárias... Esse fato era a consagração constitucional do princípio da tríplice forma de custeio

fato gerador diverso para a contribuição social de que cuida o inciso I , a do artigo 195 da Constituição Federal... gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço... Nesse caso , não pode haver dúvida, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço

serviço advocatício é prestado: - Primeiro, é necessário observar se a RFB está respeitando os prazos decadenciais para a cobrança do crédito tributário que é de 5 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador... Desse modo, a contribuição é calculada com a aplicação de um percentual de 20% (art. 21 da Lei 8.212 /1991) sobre o valor do salário de contribuição do profissional, que corresponde ao valor total recebido... como contribuinte individual (art. 12 , inciso V , alínea h da Lei 8.212 /91)

previdenciárias (artigo 337-A, incisos I e III); e um crime contra a ordem tributária, tipificado no artigo 1º , inciso II , da Lei 8.137 /90 – supressão de contribuição social para terceiros mediante... art. 337-A , inc... geradores se deu a partir do cotejo entre a folha de pagamento fornecida pela empresa e as GFIPs", concluiu

Requisitos: Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual Cumprimento da carência Ter qualidade de segurado Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na... A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez... dispõe o artigo 25 da Lei 8.213 /91: Art. 25 , da Lei 8.213 /91