Fornecimento de Medicamento em Notícias

Em Primeira Instância, foi concedida liminar com tutela antecipada para o imediato fornecimento do medicamento... O desembargador entende que "o fato de o Estado dispor de outros medicamentos para o tratamento da doença, não justifica a recusa do fornecimento do referido fármaco, considerando que foi receitado por... "Ressalte-se que não podem prevalecer, neste caso, as formalidades e previsões burocratas estipuladas pelo Ministério da Saúde quanto às condições para fornecimento de medicação, uma vez que é direito

Fornecimento de medicamento para o tratamento de moléstia. Imposição de multa diária ( astreintes ) como meio de compelir o devedor a adimplir a obrigação. Fazenda Pública. Possibilidade... DESTAQUE É permitida a imposição de multa diária ( astreintes ) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros... TEOR A questão posta em debate restringe-se a examinar a possibilidade de ser imposta multa diária cominatória ( astreintes ), a ente estatal, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos

Acolhendo tese da Advocacia-Geral do Estado (AGE), o Juiz da Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Ipatinga julgou improcedente pedido genérico de fornecimento de medicamento feito pelo Ministério Público... Na ação, o MP requereu o fornecimento de Avatin para todos os portadores de neoplastia maligna de cólon e reto e para um paciente em específico... Assim, sustentou que o pedido generalizado obrigaria o Estado a manter um estoque, que possui prazo de validade, sem saber a real demanda, em notório prejuízo para a aquisição de outros medicamentos necessários

Pelo exposto, com o parecer, concedo a segurança, confirmando a liminar concedida, para assegurar o fornecimento do medicamento à impetrante”, concluiu o relator. Processo nº 1403239-32.2014.8.12.0000... Ambos o impetrados afirmam que o SUS possui o medicamento denominado “heparina”, o qual tem eficácia praticamente idêntica à “enoxaparina”... Em seu voto, o desembargador afirma ainda que o sistema público de saúde deve fornecer medicamentos e tratamento médico a todos os cidadãos, de forma igualitária

Prestello concedeu a liminar determinando que a Sesau providencie o fornecimento do medicamento Entecavir (Baraclude)... O Juiz Convocado Francisco Prestello de Vasconcellos determinou que o Estado de Rondônia forneça, com a urgência que o caso recomenda, o medicamento Entecavir (Baraclude) para uma paciente portadora de

Prestello concedeu a liminar determinando que a Sesau providencie o fornecimento do medicamento Entecavir (Baraclude)... O Juiz Convocado Francisco Prestello de Vasconcellos determinou que o Estado de Rondônia forneça, com a urgência que o caso recomenda, o medicamento Entecavir (Baraclude) para uma paciente portadora de

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná promoverá na próxima sexta-feira (15) debate sobre "Controle Judicial das Políticas Públicas e Fornecimento de Medicamento", com a presença... Serão debatidas questões como os limites de atuação de um juiz diante de situações como o fornecimento de medicamentos de alto custo, até onde um juiz pode interferir nas políticas formuladas pelos poderes

Segundo o relator do caso, desembargador federal Rogério Favreto, embora a atuação do Poder Judiciário seja exceção à regra, os pedidos de fornecimento de medicamentos, de tratamentos, de procedimentos... Pacientes devem realizar uma perícia médica antes de requerer medicamento não fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS)... Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido liminar de uma paciente de Praia Grande (SC) que solicitava o fornecimento gratuito do remédio “ nivolumabe” para o

Em decisão inédita, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as operadoras de plano de saúde não estão autorizadas a interferir na atuação médica para se negar ao fornecimento de medicamento... A questão dos medicamentos off label também está sendo analisada pela 4ª Turma do STJ... É muito provável que a 4ª Turma decida de forma parecida à da 3ª Turma, obrigando as operadoras a fornecer o medicamento off label

A questão submetida a julgamento trata da obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais... A obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não contemplados em lista do SUS se tornou tema de recurso repetitivo que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça