Fraude à Execução - Má-fé em Notícias

em vigor da LC 118 /2005 só caracteriza fraude à execução se tiver havido a prévia citação no processo judicial... Em recurso especial, a Fazenda Nacional alegou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, após o advento da LC 118 /2005, a presunção da fraude à execução em tais situações é absoluta, ainda que tenham... As instâncias ordinárias entenderam que a presunção de fraude à execução seria relativa, e a afastaram considerando que a última compradora agiu de boa-fé ao adotar as cautelas que lhe eram exigidas

Caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar... Assim, concluiu, reconhecida a fraude à execução na alienação do imóvel, torna-se ineficaz a norma de proteção do bem de família, não havendo que se falar em “legítima defesa da propriedade”... Por outro lado, asseverou, foi consolidado na Corte o entendimento de que a caracterização da fraude à execução enseja o afastamento da impenhorabilidade sobre o bem de família. “ Com efeito, um dos princípios

Caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar... Por outro lado, asseverou, foi consolidado na Corte o entendimento de que a caracterização da fraude à execução enseja o afastamento da impenhorabilidade sobre o bem de família... Assim, concluiu, reconhecida a fraude à execução na alienação do imóvel, torna-se ineficaz a norma de proteção do bem de família, não havendo que se falar em “legítima defesa da propriedade”

(Redação dada pela Lei nº 11.382 , de 2006). " Assim, somente com o registro da penhora é que se pode presumir a má-fé do terceiro adquirente na fraude à execução... de má-fé... do terceiro adquirente para o reconhecimento da fraude à execução

Isso porque a presunção de má-fé decorre da lei (art. 593 do CPC )... Nos termos do inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil , a fraude à execução ocorre quando, na data da alienação ou oneração de um bem, já corria contra o proprietário desse bem demanda capaz... Com esses fundamentos, a magistrada reconheceu que a venda do veículo se deu em fraude à execução e declarou a ineficácia da venda, confirmando a penhora processada nos autos principais

Falta de averbação exige comprovação de má-fé No entanto – esclareceu Nancy Andrighi –, se não há a averbação de penhora ou execução, essa circunstância não impede totalmente o reconhecimento de fraude... à execução, "mas caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro, vale dizer, que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo"... Hipóteses para o reconhecimento da fraude à execução A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, explicou que o reconhecimento de fraude à execução leva à ineficácia da alienação do bem em

Neste último aspecto, assentou-se, há muito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a diretriz assumida pela Súmula 375: ‘o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da... penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente’.”... de processo judicial em face do titular da propriedade –, a consequência de a operação levar o devedor à insolvência e a má-fé do terceiro adquirente

Por entender que houve fraude à execução, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal cancelou a doação de imóvel feita pelo pai ao filho menor, feita após o homem ser citado em uma ação de execução por... Assim, concluiu o relator, comprovada a incapacidade do devedor de promover o pagamento da dívida executada, resta caracterizada a fraude à execução. A decisão foi unânime... "Por se tratar de negócio gratuito entre familiares, principalmente, entre pai e filho, relativamente incapaz, há suficientes indícios de que as partes estavam imbuídas de má-fé no momento da doação, tentando

17 de setembro de 2015, 6h43 Tentativas de fraude à execução afastam a impenhorabilidade do bem de família... No entanto, a 8ª Turma manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) sobre a penhora do bem, além do pagamento de multa por litigância de má-fé... Porém, intimadas para quitar o débito, as partes têm dificultado o pagamento, inclusive por meio de fraudes realizadas pelo ex-sócio

Assim, somente com o registro da penhora é que se pode presumir a má-fé do terceiro adquirente na fraude à execução... DECISÃO Terceiro de boa-fé só incorre em fraude à execução se existe registro de penhora anterior O março inicial para presunção de fraude à execução por parte de terceiros é o registro de penhora sobre... Diz a súmula 375 do STJ: " O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente "