Habeas Corpus Dosimetria Pena em Notícias

Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas corpus que buscava rever a dosimetria da pena... No caso, segundo o ministro, o instrumento correto para a análise de ofensa à legislação federal nos fundamentos da dosimetria da pena é o recurso especial, que não pode ser substituído pelo habeas corpus... Embora o uso do habeas corpus tenha sido ampliado pelos tribunais, é preciso respeitar “certos limites”, em homenagem à Constituição

CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTE DE VETORIAIS NEGATIVAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INCREMENTADO À PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS... Agravo regimental não conhecido e concedida , de ofício, a ordem de habeas corpus , para, na primeira fase da dosimetria, realizar a redução proporcional do quantum incrementado à pena-base, em decorrência... negativa de 2 circunstâncias judiciais, revela-se necessária a concessão de habeas corpus quanto a esse aspecto . 5

A procuradora-geral rechaçou a solicitação para rever a dosimetria da pena e o regime inicial (fechado), salientando ser incabível habeas corpus nesses casos... Ao final, a PGR manifesta-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela rejeição... Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nessa segunda-feira (3), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se contra a concessão de habeas corpus a Delúbio Soares

A procuradora-geral rechaçou a solicitação para rever a dosimetria da pena e o regime inicial (fechado), salientando ser incabível habeas corpus nesses casos... Ao final, a PGR manifesta-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela rejeição... Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nessa segunda-feira (3), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se contra a concessão de habeas corpus a Delúbio Soares

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. (…) O entendimento deste eg... Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do... TAGS: DISCRICIONARIEDADE , DISCRICIONARIEDADE REGRADA , DOSIMETRIA

Decidiu que a impetração do habeas corpus é manifestamente incabível, registrando ainda que a jurisprudência da Corte é explícita no sentido do não cabimento do habeas corpus originário contra decisão... A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deverá julgar na próxima terça-feira (6/8) habeas corpus impetrado em novembro de 2012, que atribuiu ao Pleno do Supremo Tribunal Federal constrangimento ilegal... O autor requereu a concessão de liminar para que sejam suspensas as dosimetrias, os cálculos das penas já efetuados, os passaportes dos condenados não sejam confiscados e que esses não sejam obrigados

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin negou seguimento a pedido de Habeas Corpus do ex-presidente da Engevix, Gerson Almada, que questionava o início do cumprimento de uma pena a 34... Segundo os advogados de Almada, o acórdão teria erros principalmente na dosimetria referente ao crime de corrupção ativa, o que impediria a imediata execução da pena... O ministro afirmou ainda que a defesa de Almada não questionou aspectos que pudessem levar à revisão da condenação, mas apenas circunstâncias relativas à dosimetria da pena por corrupção ativa

Presente, entretanto, flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena-base, excluindo a circunstância judicial do comportamento da vítima, a qual somente... Habeas corpus concedido, de ofício, para (re) fixar a pena do agravante para 8 anos e 8 meses de reclusão, mantido o regime fechado... Presente flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus, de ofício: a vetorial do comportamento da vítima somente pode resultar como neutra ou favorável ao réu. 4

À vista do exposto, conheço parcialmente o habeas corpus e, nesta extensão, concedo a ordem para reduzir ao mínimo legal a pena do crime de extorsão majorada... HABEAS CORPUS Nº 727774 - PE (2022/0063905-8) DECISÃO JOHANNES GUNTHER BISPO DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo na Apelação n. 0027686-... O somatório das sanções, apesar do erro material do acórdão de apelação, fica mantido, pois não é possível sua correção no habeas corpus, para piorar a situação do paciente

A pretensão, segundo ela, esbarra no entendimento do STF de que o habeas corpus não serve para revisitar as premissas da condenação... Segundo a ministra, também são inviáveis por meio de habeas corpus a análise dos pedidos de fixação do regime inicial aberto e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva... A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 138734, por meio do qual a defesa de Vicente Sabóia de Meneses Neto, ex-prefeito do município