Habeas Corpus Dosimetria em Notícias

Após manifestação por parte do Ministério Público Federal, o relator acatou a tese defensiva do Habeas Corpus... Mas primeiro, negou o referido remédio Constitucional sob o fundamento pelo descabimento de substituição de recurso próprio por Habeas Corpus... Em HABEAS CORPUS Nº 692883 - RJ (2021/0291769-6) de Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas do Superior Tribunal de Justiça, da Quinta Turma, por decisão monocrática, concedeu ordem de ofício, contra acórdão

O Habeas Corpus foi impetrado pela Advogada Criminalista Dra. Victória E. Monteiro Makhlouf de Mogi das Cruzes. Referente Habeas Corpus n. 534.978 - SP (2019/0284532-6)... O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que patente o constrangimento ilegal sofrido, motivo pelo qual concedeu liminarmente a Ordem de Habeas Corpus , com o redimensionamento da pena e imposição de... Ainda, o Ministro, concordando com os fundamentos indicados pela defesa no Habeas Corpus , reconheceu que a confissão espontânea do condenado deve ser compensada com a agravante da reincidência, de acordo

O Supremo Tribunal Federal concedeu 1.567 habeas corpus nos anos de 2018 e 2019 , a maioria (88%) de forma monocrática... Em 2018, sob a presidência da ministra Cármen Lúcia, o Supremo concedeu 644 habeas corpus. Desses, 570 foram decididos individualmente... 478 decisões - Gilmar Mendes 267 - Ricardo Lewandowski 248 - Edson Fachin Os 5 temas mais frequentes: 1º Prisões mal fundamentadas (340 HCs) 2º Regime de prisão (267) 3º Execução da pena (247) 4º Dosimetria

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas... Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses... A decisão ( AgRg no HC 601.992/AC ) teve como relator o ministro Antonio Saldanha Palheiro : Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS

Entretanto tal orientação não é isenta de relativizações, no que diz respeito a dosimetria da pena a Corte posicionou-se no sentido de que é cabível a análise de fatos e provas em sede de habeas corpus... Conforme já sedimentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o habeas corpus constitui-se em uma via estreita, adstrita ao controle da legalidade das decisões judiciais... Reg. no habeas corpus nº 152.001/MT de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski a Corte concedeu a ordem no sentido de que os elementos ponderados para fins de aplicação do privilégio previsto no § 4º

Outra tese afirma que o reexame da dosimetria da pena em Habeas Corpus somente é possível quando evidenciada flagrante ilegalidade, sem exigir análise do conjunto probatório... O Habeas Corpus não pode ser utilizado para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico... Jurisprudência de HC no STJ Com base em precedentes do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência do STJ identificou 18 teses sobre Habeas Corpus na corte

A 1ª Câmara Criminal do TJ negou habeas corpus em favor de homem condenado à pena de 15 anos, seis meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de tentativa de latrocínio... A câmara, no entanto, concluiu ser impossível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria base do pedido é questão que, necessariamente, precisa ser analisada com base nos fatos e nas provas produzidas... O erro teria ocorrido na terceira fase da aplicação da dosimetria da pena

Outra tese afirma que o reexame da dosimetria da pena em habeas corpus somente é possível quando evidenciada flagrante ilegalidade, sem exigir análise do conjunto probatório... A 36ª edição de Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema Habeas corpus... Uma das teses destacadas afirma que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES... Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2... Exasperação da pena-base devidamente fundamentada em critérios racionais e judicialmente motivados, e cuja resultante não se mostra flagrantemente desproporcional ao ponto de justificar, na via estreita do habeas corpus

da conduta ou a extinção da punibilidade. 4) O reexame da dosimetria da pena em sede de habeas corpus somente é possível quando evidenciada flagrante ilegalidade e não demandar análise do conjunto probatório... O STJ tem 18 teses sobre o Habeas Corpus definidas por Jurisprudência... ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. 16) O habeas corpus não é via idônea para discussão da pena de multa ou prestação pecuniária, ante a ausência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção