Habeas Corpus Tráfico Privilegiado em Notícias

Por ter verificado ofensa à jurisprudência do STF sobre a matéria, o ministro concedeu habeas corpus de ofício (por iniciativa do juiz) para que o juízo da execução conceda o benefício se o condenado tiver... Com o entendimento fixado pelo STF, não recai sobre as condenações por tráfico privilegiado as restrições aplicáveis aos delitos hediondos, podendo, portanto, ser deferido o indulto... Segundo o relator, houve ainda outra afronta à jurisprudência do STF, pois, no julgamento do HC 118533 , o Plenário firmou orientação no sentido de afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado de

Referência: habeas corpus STJ 376.399 - SP... Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o entendimento daquela corte, de modo a reconhecer que a figura do delito de tráfico privilegiado não possui natureza hedionda... O novo precedente decorre de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de SP e encampa o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema

A decisão teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca: Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal firmam a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade... O fundamento utilizado pelas instâncias de origem para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que a expressiva quantidade de entorpecentes seria indicativo de que o paciente

Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1.

A decisão do STJ se deu em um habeas corpus ajuizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DP-SP) em favor de um sentenciado por tráfico privilegiado de drogas requerendo a progressão para o... Tráfico privilegiado O tráfico privilegiado, previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006, parágrafo 4º, artigo 33 ), consiste na diminuição da pena aos condenados que forem primários, tiverem bons antecedentes... O ministro Alexandre de Moraes assinalou, ainda, que, para a concessão de habeas corpus, é preciso a demonstração específica de constrangimento ilegal que implique coação ou iminência direta de coação

lei”, Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS... [Jurisprudência] STJ: inaplicável tráfico privilegiado ao condenado por associação ao tráfico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 342.317/SP, decidiu que “não se aplica a causa... CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1

Portanto, a concessão tardia de Habeas Corpus pelo ministro André Mendonça, visando aplicar o tráfico privilegiado, após um intervalo de quatro anos do trânsito em julgado, levanta questões relevantes... Mais conteúdo no Instagram: @adv.waltherafonso A recente concessão de Habeas Corpus pelo ministro André Mendonça, após um intervalo de quatro anos do trânsito em julgado, com o objetivo de aplicar o tráfico privilegiado... Toron - COMPRE AQUI - Manual do Habeas Corpus - Marco A

Pugnam os réus pela aplicação da benesse do"tráfico privilegiado"... REFERÊNCIA HABEAS CORPUS Nº 829623 - MS (2023/0197562-2)... (H ABEAS CORPUS Nº 829623 - MS. p. 1) Portanto, mesmo que o art. 42 da Lei de Drogas não seja suficiente para afastar as minorantes do tráfico privilegiado, conforme posicionamento do STF e também do STJ

A PSV busca a consolidação do entendimento já expressado pelo STF, no julgamento de um Habeas Corpus , de que o chamado “tráfico privilegiado” de entorpecentes, não possui caráter hediondo.

A decisão teve como relator o ministro João Otávio de Noronha: Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DOSIMETRIA DA PENA... Confissão que relata ingresso recente na atividade de trafico de drogas é motivo para concessão do tráfico privilegiado, e não para o seu afastamento. 12... UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM