Honorarios Advocaticios.base de Calculo em Notícias

Como o objetivo dos empregados era que o percentual fixado a título de honorários advocatícios tivesse como base de cálculo o valor total da condenação, eles apresentaram recurso de revista ao TST... O relator esclareceu que o artigo 11 , § 1º , da Lei nº 1.060 /50 dispõe que a base de cálculo dos honorários assistenciais é o valor líquido da condenação... A 3ª Turma do TST determinou que os honorários advocatícios devidos em processo de ex-empregados do Município mineiro de Poços de Caldas sejam calculados sobre o valor líquido da condenação, apurado na

O primeiro critério está vinculado a determinações legais estabelecendo coeficiente máximo e mínimo de fixação e base de cálculo... O primeiro critério, estabelece o coeficiente fixado entre o percentual de 5 % a 15 %, que deverão ser calculados pela base de cálculo resultante da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido... Frisa-se que condenação dos honorários advocatícios à Reclamada observará os valores constantes da liquidação da sentença, entretanto a fixação dos honorários advocatícios ao Reclamante observa o valor

O magistrado afirmou que a utilização do valor da causa como base de cálculo de honorários, fixados em percentual semelhante ao que receberia o patrono do autor no caso de procedência, representa apreciação... "Quando os honorários advocatícios são estabelecidos em valores pequenos, todos perdem... A 16ª câmara Cível do TJ/MG modificou decisão do juízo da comarca de Belo Horizonte/MG e alterou os honorários advocatícios relativos a uma demanda de R$3 mil para R$270.934,22 – 20% do valor da causa

a definição de uma base de cálculo... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que não é obrigatória a inclusão do valor da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil ( CPC ) na base de cálculo dos honorários advocatícios... Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, “é inócua a discussão acerca da inclusão ou não da multa do artigo 475-J do CPC na base de cálculo dos honorários devidos na fase de cumprimento de sentença (ou

Com base na tese da legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do... "Não é razoável, pois, reconhecer-se que o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, que naturalmente se origina de ação ajuizada por parte que, no mais das vezes, não será a sua titular (à exceção... CLIQUE AQUI para saber mais < < < >>> Conheça a Tese Filhote da Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS -COFINS derivada da Exclusão do ICMS! CLIQUE AQUI para saber mais < < <

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ela, deve recair apenas sobre o valor da economia obtida com a decisão e não sobre o total da base de cálculo dos honorários... para o cálculo dos honorários de êxito... A empresa ré, por sua vez, alegou a inexistência de comprovação de êxito em seu favor, bem como a utilização de base de cálculo incorreta para incidência de percentual de 5% das causas, o que, segundo

Como o objetivo dos empregados era que o percentual fixado a título de honorários advocatícios tivesse como base de cálculo o valor total da condenação, eles apresentaram recurso de revista ao TST... O relator esclareceu que o artigo 11 , § 1º , da Lei nº 1.060 /50 dispõe que a base de cálculo dos honorários assistenciais é o valor líquido da condenação... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os honorários advocatícios devidos em processo de ex-empregados de Município mineiro sejam calculados sobre o valor líquido da condenação

não é o caso, pois a cobrança dos honorários advocatícios refere-se à ação que reconheceu o direito à trabalhadora... Quando o ex-procurador da reclamante tomou ciência da homologação dos cálculos do montante devido a ela e, amparado no contrato de honorários advocatícios firmado entre eles, formulou o pedido de retenção... Ela destacou ainda que, por força do disposto no "caput" do artigo 24 do mesmo Estatuto, os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado, como os créditos trabalhistas, inclusive perante o juízo

Como o objetivo dos empregados era que o percentual fixado a título de honorários advocatícios tivesse como base de cálculo o valor total da condenação, eles apresentaram recurso de revista ao TST... O relator esclareceu que o artigo 11 , § 1º , da Lei nº 1.060 /50 dispõe que a base de cálculo dos honorários assistenciais é o valor líquido da condenação... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os honorários advocatícios devidos em processo de ex-empregados do Município mineiro de Poços de Caldas sejam calculados sobre o valor líquido