Ilegitimidade Passiva. Concurso Público em Notícias

Ilegitimidade passiva... Deste modo, é inviável a subsunção ao conceito de autoridade pública ou exercício de função pública, sobressaindo o caráter privado da atividade desempenhada, declarando-se a ilegitimidade passiva, a obstar... unidades ou órgãos de entidades de administração do desporto ao conceito de autoridade pública ou exercício de função pública, sobressaindo o caráter privado dessas atividades, declarando-se a ilegitimidade passiva

O governo do Maranhão contestou o pedido do Ministério Público do Trabalho, alegando ilegitimidade passiva ad causam. Ou seja, sustentou que o Estado não pode ser réu na ação... (MPT), e determinou ao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) e ao Estado do Maranhão que, no prazo de 12 meses, realizem concurso público, bem como promovam a extinção de todos os... prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão e as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, assim

Em sua defesa no processo, George Morais levantou a possibilidade de nulidade do inquérito civil público e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a ausência de dolo e a boa fé... É destacado ainda que a entidade era mera locadora de mão de obra, com clara intenção de burlar a obrigação de realizar concurso público... José Marcos Vieira, por sua vez, argumentou a ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a ausência de irregularidades na execução do contrato

O juiz acolheu a ilegitimidade passiva do Gran Cursos, pois o curso não possui qualquer relação jurídica de direito material com a autora, uma vez que o professor foi contratado diretamente pela autora... Até mesmo porque a classificação em concurso público com previsão apenas de cadastro reserva gera mera expectativa de direito. Afasta-se, assim, o nexo de causalidade... O Gran Cursos - Brasília Cursos e Concursos Ltda sustentou que foi contratado pela autora apenas para a prestação de curso preparatório para concurso, correspondendo a uma obrigação de meio e não de resultado

O juiz acolheu a ilegitimidade passiva do Gran Cursos, pois o curso não possui qualquer relação jurídica de direito material com a autora, uma vez que o professor foi contratado diretamente pela autora.E... Até mesmo porque, a classificação em concurso público com previsão apenas de cadastro reserva, gera mera expectativa de direito. Afasta-se, assim, o nexo de causalidade... O Gran Cursos - Brasília Cursos e Concursos Ltda sustentou que foi contratado pela autora apenas para a prestação de curso preparatório para concurso, correspondendo a uma obrigação de meio e não de resultado

O Estado apresentou manifestação alegando a ilegitimidade passiva do Ministério Público para propor a demanda, bem como a perda do objeto pela caducidade do concurso público... Também em Ação Civil Pública (nº 11101035073), ajuizada pelo MPE, que visava a reabertura de prazo para acesso ao laudo psicológico em concurso público prestado em 2006, para os cargos de agente penitenciário... Apontou que o princípio constitucional da acessibilidade dos cargos públicos mediante prévia aprovação em concurso público foi devidamente atendido

A AGU alega que as vagas criadas ou surgidas no decorrer da vigência do concurso público gerariam somente mera expectativa de direito ao candidato aprovado... Já o Ministério do Planejamento se isentou de culpa alegando ilegitimidade passiva para atuar na causa e destacou que a função de preencher as vagas é da AGU... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a nomeação de uma candidata aprovada em concurso para administrador da Advocacia Geral da União (AGU)

“Verificada, portanto, a ilegitimidade passiva, inaplicáveis as regras do litisconsórcio e incabível o procedimento de desmembramento das ações.” ( REsp 855.574/MG , Rel... Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 02/12/2009) Cartório Premium E então, quer garantir uma preparação completa e atualizada para concursos da área... “O registro público do óbito goza de fé pública, não se podendo negar, a princípio, veracidade à informação

Concurso público. Preliminar de Ilegitimidade passiva. Afastada. Habilitação em cadastro de Reserva. Abertura de suficientes Novas vagas. Necessidade da Administração comprovada... II - O candidato aprovado em concurso público e habilitado em cadastro de reserva terá direito subjetivo à nomeação se comprovar eficazmente a abertura de novas vagas suficientes até sua posição na lista... À unanimidade de votos, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu segurança a Mariana Taveres Silva Lopes, aprovada em concurso público e habilitada em cadastro de reserva

Segundo a sentença, em casos como esses, quem responde é o titular do cartório, ou seja a pessoa física, bacharel em Direito, que foi investido no cargo por meio de concurso público... É que os cartórios não têm personalidade jurídica, apenas formal, para fins de organização funcional — por isso, devem ter a ilegitimidade passiva reconhecida nas ações que visam a reparação por ato notarial... “Com efeito, se a responsabilidade a que se submete o titular da serventia é de ordem pessoal, tendo o mesmo recebido a delegação mediante concurso de provas e títulos, na forma prevista constitucionalmente