Impenhorabilidade Conta Corrente Pessoa Jurídica em Notícias

Bloqueio on-line em conta corrente e poupança. Quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Art. 833 , X do CPC... Possibilidade jurídica do pedido... DESTAQUE: É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta

PENHORA EM CONTA CORRENTE. VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDAS. VENCIMENTOS, CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV , DO CPC... jurídicas e problemas não desejados quanto às pessoas físicas, - muito embora seja altamente questionável a constitucionalidade dessa medida - mesmo porque na maioria das vezes, mormente quando envolvida... CONTAS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE QUE POSSUEM NATUREZA SALARIAL. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 649 , IV do CPC . RECURSO. PROVIDO PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DAS CONTAS

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de pedido de extinção de comodato por prazo indeterminado de imóvel cedido pelos autores à pessoa jurídica para aumento de seu parque industrial de exploração de jazida... MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. 1... Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência. DESTAQUE Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade

Com isso, a Turma deu provimento ao recurso especial e reconheceu a impenhorabilidade dos valores relativos ao salário recebido pela servidora. Fonte: STJ 14 pessoas leram esta notícia... Segundo ela, não foram ressalvados os salários depositados em sua única conta corrente, os quais têm natureza alimentar... Após decisão de primeiro grau, que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa devedora e determinou o bloqueio de contas bancárias, tanto em nome da empresa como dos sócios, uma sócia – que é servidora

(pular 5 linhas) [NOME DA EXEQUENTE] , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [XXX], estabelecida na [endereço], vem, perante Vossa Excelência, por seus procuradores regularmente... correntes, contas poupança e/ou aplicações financeiras de titularidade dos Executados , no montante atual de R$XXXXXXXXX , acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento... bem como custas e despesas processuais e honorários de advogado; d) Não havendo valores nas contas bancárias, contas e/ou aplicações financeiras , que o Oficial de Justiça, com a 2ª via do mandado inicial

A aludida interpretação também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir... Por sua vez, o inciso IV do artigo 8º da Resolução Normativa DC/ANS n. 438/2018 preceitua que, em caso de rescisão do contrato coletivo por parte da operadora ou da pessoa jurídica estipulante, a portabilidade... Possibilidade jurídica do pedido. DESTAQUE Independentemente do desfecho da ação anulatória de registro civil, não há que se falar em impossibilidade jurídica de pedido investigatório de paternidade

Ademais, importante salientar que a questão analisada é diversa da regulada na Súmula 259 do STJ, que dispõe sobre o cabimento da ação de prestação de contas em contratos de conta-corrente bancária... Assim, na ação de prestação de contas, é fundamental a existência, entre autor e réu, de relação jurídica de direito material em que um deles administre bens, direitos ou interesses alheios... De início, cabe ressaltar que, no STJ e no STF, são reiterados os julgados dando conta da viabilidade jurídica de uniões estáveis formadas por companheiros do mesmo sexo sob a égide do sistema constitucional

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Discute-se se é possível que pessoa jurídica que atua no setor de segurança privada tenha sócios estrangeiros ou tenha entre os seus sócios outra pessoa jurídica que, por sua... No que toca ao contrato de conta-corrente de depósito à vista, a instituição financeira contratada mantém e conserva o dinheiro do correntista contratante, disponibilizando-o para transações diárias, por... Segundo a norma sob comento, a partir do quinto saque mensal, esse serviço deixa de ser essencial ao contrato de conta-corrente de depósitos à vista, a permitir, por conseguinte, que as instituições financeiras

Conta-corrente em que depositado o salário. Ausência de ato ilícito. Súmula 603/STJ. Interpretação. Cancelamento... DESTAQUE É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista... Deveras, anteriormente à edição da Súmula 603/STJ, a jurisprudência desta Corte sempre considerou ser válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente para pagamento de prestações do contrato

O primeiro passo dado foi o bloqueio das contas correntes da empresa e dos sócios. Essa medida, no entanto, mostrou-se insuficiente para satisfazer o crédito do reclamante, estimado em R$ 120 mil... Previsto no artigo 50 do Código Civil , o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é a retirada momentânea da autonomia patrimonial da pessoa jurídica... que o sócio que corre o risco do empreendimento, que participa dos lucros, enriquece o seu patrimônio particular, seja colocado à margem de qualquer responsabilidade, quando a pessoa jurídica se mostre