Impenhorabilidade de Salario Pensão Alimenticia em Notícias

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia... Conforme explicou a ministra, o dispositivo que excepciona a regra de impenhorabilidade de salário e verbas similares (art. 649 , § 2º , do CPC ) se situa exatamente no capítulo do Código de Processo Civil... A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia... Conforme explicou a ministra, o dispositivo que excepciona a regra de impenhorabilidade de salário e verbas similares (art. 649 , § 2º , do CPC ) se situa exatamente no capítulo do Código de Processo Civil... A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia... Conforme explicou a ministra, o dispositivo que excepciona a regra de impenhorabilidade de salário e verbas similares (art. 649 , § 2º , do CPC ) se situa exatamente no capítulo do Código de Processo Civil... A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia... Conforme explicou a ministra, o dispositivo que excepciona a regra de impenhorabilidade de salário e verbas similares (art. 649 , § 2º , do CPC ) se situa exatamente no capítulo do Código de Processo Civil... A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia... Conforme explicou a ministra, o dispositivo que excepciona a regra de impenhorabilidade de salário e verbas similares (art. 649 , § 2º , do CPC ) se situa exatamente no capítulo do Código de Processo Civil... A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia... Conforme explicou a ministra, o dispositivo que excepciona a regra de impenhorabilidade de salário e verbas similares (art. 649 , sect 2deg, do CPC ) se situa exatamente no capítulo do Código de Processo... A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia... Conforme explicou a ministra, o dispositivo que excepciona a regra de impenhorabilidade de salário e verbas similares (art. 649 , § 2º , do CPC ) se situa exatamente no capítulo do Código de Processo Civil... A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas

A 4ª Turma do STJ não admitiu o recurso de um pai que teve o salário penhorado para pagar pensão alimentícia A ação para pagar pensão alimentícia a três filhos refere-se a débitos desde fevereiro de 2006... O relator, ministro Aldir Passarinho Júnior, destacou que o CPC estabelece o caráter absoluto da impenhorabilidade dos salários A exceção a essa regra se dá quanto à dívida de natureza alimentícia O relator... dele A 1ª instância não acatou esse pedido, mas o TJDFT determinou a penhora sobre o salário do pai no percentual de 11% Para o Tribunal, o pai possui uma profissão que possibilita o aumento da renda

A relatora fez diferenciação conceitual segundo a qual o termo prestação alimentícia se refere somente a alimentos decorrentes do vínculo familiar, como pensão alimentícia e não pode a expressão se aplicar... de salário não se aplicam à hipótese de penhora de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ouve alteração no enteidmento do STJ em relação ao tema... Apesar de todo o esforço do voto divergente, proposto pelo revisor Ministro Luís Felipe Salomão, que defendeu que a disposição prevista no CPC/15 é taxativa e que os dispositivos que tratam da impenhorabilidade

O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, assinalou que a redação do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC de 2015 excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações... nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem... Para o colegiado, as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta-salário ou proventos de aposentadoria ou pensão realizadas após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 são legais