Impugnação Ao Valor dos Honorários do Perito em Notícias

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  • Oficial de justiça tem prioridade para avaliar bens penhorados, diz TJ-RS

    Notícias09/06/2012Consultor Jurídico
    Assim, somente se verificada significativa divergência ou discrepância entre o valor atribuído pelo oficial de justiça aos imóveis penhorados e a realidade comercial da região, com específica impugnação... A atuação do perito só será necessária se o oficial encontrar dificuldade ou precisar de esclarecimentos sobre os bens avaliados... Destacou, ainda, a importância da avaliação dos imóveis em questão, não apenas por mero levantamento do valor do hectare da região
  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 763 - 14 de fevereiro de 2023.

    Notícias17/02/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Interposição de apelação por consórcio. Ente sem personalidade jurídica. Arbitramento. Não cabimento... A Corte local não conheceu deste apelo manejado por ilegitimidade processual e falta de personalidade jurídica, deixando de condenar o consórcio ao pagamento de honorários em favor da parte adversa... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da execução. Recurso cabível. Decisão que não extinguiu a execução. Agravo de instrumento
  • Informativo de jurisprudência n. 0315 Período: 26 a 30 de março de 2007

    Notícias02/05/2015Rafael Costa Monteiro
    IMPUGNAÇÃO. VALOR. CAUSA. A Turma decidiu o retorno dos autos à origem para que seja apreciado e decidido o incidente de impugnação ao valor da causa. O Min... Entretanto este Superior Tribunal, no REsp 153.329-AL , DJ 2/10/2000, exarou entendimento de que o incidente de impugnação ao valor da causa deve ser julgado antes do deslinde da ação principal... PERITO. DESTITUIÇÃO. VALIDADE. LAUDO
  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 762 - 7 de fevereiro de 2023.

    Notícias17/02/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Não fora apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, sendo homologados os valores apresentados pela exequente e expedidas requisições de pagamento... tampouco os valores integram o patrimônio da recuperanda... Na sequência, o Juízo da recuperação, no exercício de sua competência, manifestou-se no sentido de que o crédito relativo aos honorários contratuais não se submete aos efeitos da recuperação judicial nem
  • Código de Processo Civil (NCPC).Os Prazos importantes de 05 Dias, 10 Dias e 15 Dias

    Notícias31/12/2016Jucineia Prussak
    Art. 465, § 2º Prazo para que o perito nomeado apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contato profissional, em especial o eletrônico... Art. 120, caput Prazo para impugnação do pedido de assistência... Art. 1.007, § 2º Prazo para que o recorrente supra a insuficiência no valor do preparo (inclusive porte de remessa e retorno) a fim de evitar a deserção
  • Agravo de instrumento contra decisão que homologa laudo de avaliação de imóvel

    Notícias10/06/2015Paulo Antonio Papini
    Deposite o exequente o valor da diferença dos honorários periciais, conforme já determinado na r. Decisão de folha 548, em cinco dias, sob pena de expedição de certidão para execução. 4... Perito atribuiu ao imóvel um valor de mercado de R$ 287.000,00; o que dá um valor de metro quadrado de R$ 3.826,67; isto para um imóvel que tem lazer completo, duas vagas de garagem, piscina, eticetera... Do Direito – Do objeto do agravo de instrumento propriamente dito 2 = Insurge-se a agravante contra a respeitável decisão que homologou o valor atribuído ao imóvel pelo Ilustríssimo Senhor Perito Judicial
  • Portaria GP Nº 37/2010

    Art. 5º Havendo litisconsórcio, a apuração do Pequeno Valor será feita individualmente por credor. § 1º O perito e o advogado que tiverem seus honorários fixados no processo, com decisão transitada em... ser descontados os valores referentes aos honorários periciais, honorários advocatícios, contribuição previdenciária e custas processuais... em julgado da sentença ou acórdão de mérito; X- data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou data do decurso de prazo para sua oposição; XI- data de intimação da entidade
  • Notícias do Diário Oficial

    Nomeio o perito A. P. I. Netto que deverá apresentar o laudo em 60 (sessenta dias). Intime-se o perito para que apresente a estimativa de seus honorários periciais, em 10 (dez) dias... Sem custas ou honorários decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos... Não há custas, despesas processuais, nem honorários advocatícios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos
  • Novo CPC – Recapitulando as principais alterações em 17 tópicos

    Notícias12/11/2017Jucineia Prussak
    Nesse sentido, foram extintos os incidentes processuais de impugnação ao valor da causa, exceção de incompetência, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, que devem ser alegados como preliminares... Inovação também no tocante aos honorários de sucumbência, que passam a ser de 10% a 20% sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico ou valor da causa, conforme art. 85 do NCPC... Ou seja, as partes poderão indicar juntas um mesmo perito, que substitui, para todos os efeitos, o que seria nomeado pelo juiz, conforme disposição do art. 471. 6- Prazos : Visando a simplificação dos
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