Imunidades Parlamentares em Notícias

Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a Corte decidirá o alcance de imunidade parlamentar referente a opiniões... parlamentar prevista no artigo 29 , inciso VIII , da Constituição Federal... caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento de apelação, entendeu que as palavras proferidas por agente político, quando no exercício do mandato, não estavam protegidas pela imunidade

Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a Corte decidirá o alcance de imunidade parlamentar referente a opiniões... parlamentar prevista no artigo 29 , inciso VIII , da Constituição Federal... caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento de apelação, entendeu que as palavras proferidas por agente político, quando no exercício do mandato, não estavam protegidas pela imunidade

Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a Corte decidirá o alcance de imunidade parlamentar referente a opiniões... parlamentar prevista no artigo 29 , inciso VIII , da Constituição Federal... caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento de apelação, entendeu que as palavras proferidas por agente político, quando no exercício do mandato, não estavam protegidas pela imunidade

O Supremo Tribunal Federal irá decidir se o Poder Público pode ser responsabilizado civilmente por eventuais danos causados por atos protegidos por imunidade parlamentar... O Executivo estadual argumenta que não pode ser condenado a indenizar por danos morais porque o ato é amparado pela imunidade material dos parlamentares, conforme o artigo 53 da Constituição Federal... Segundo Barroso, o tema envolve a harmonização entre o dever de reparação civil do Estado e a garantia de imunidade material para o exercício do mandato parlamentar, o que, em seu entendimento, evidencia

Se um deputado faz declarações supostamente injuriosas fora da tribuna da Câmara dos Deputados e sem qualquer ligação com o exercício do mandato não é possível aplicar a imunidade parlamentar... Em voto pelo recebimento da denúncia, a relatora do Inquérito, ministra Rosa Weber, sustentou não se aplicar ao caso a imunidade material parlamentar pelo fato de as insinuações de enriquecimento ilícito... não terem qualquer relação com a atividade parlamentar

Antes de entrar no mérito da decisão, cabe esclarecer que ao sedimentarem esse entendimento, os ministros jogaram nas mãos dos parlamentares “um abacaxi gigantesco”... Posto que certamente, não estava no espírito do Constituinte Originário ao criar esta garantia constitucional, conceder uma carta branca ao parlamentar para o cometimento de toda sorte de crimes, sabendo... Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.526 , quando em votação apertada - 6 a 5 - o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu que compete ao Poder Judiciário impor a parlamentares

pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar em sentido material, o que justifica a aplicação, ao caso, da jurisprudência constitucional”, destacou... da imunidade parlamentar em sentido material”, concluiu o relator ao determinar o arquivamento dos autos. - Leia a íntegra da decisão do ministro Celso de Mello... Segundo o relator, as declarações do congressista se encontram amparadas pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar, situação que inviabiliza a persecução criminal

Para Bolsonaro, a decisão do STF é uma sinalização de que a imunidade parlamentar por palavras, opinião e voto “não é mais absoluta”... parlamentar... Na época, segundo Bolsonaro, ele não entrou com ação contra a deputada por acreditar “na imunidade [parlamentar] por palavra, opinião e voto”

Na decisão, tomada na Petição (PET) 5875, o ministro destacou que o ato da deputada está protegido pela prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar.O relator lembrou que a atividade parlamentar... Ele destacou que o instituto da imunidade parlamentar deve ser interpretado em consonância com a exigência de preservação da independência do congressista... Segundo ele, a imunidade parlamentar representa importante prerrogativa de ordem institucional, porém a Constituição “somente legitima a sua invocação quando o membro do Congresso Nacional, no exercício

do mandato, devendo prevalecer a regra da imunidade parlamentar... O debate entre parlamentares em Plenário está coberto pela imunidade parlamentar material, prevista no artigo 53 da Constituição... Imunidade parlamentar Ao votar pela rejeição da acusação, o ministro Fachin argumentou que no caso deve valer a imunidade parlamentar material, assegurada pelo artigo 53 da Constituição e necessária para