Inépcia da Denúncia por Ausência de Individualização da Conduta em Notícias

Sustenta ainda a inépcia da denúncia em razão da carência de individualização das condutas praticadas pelo réu... “Ainda no que se refere à inépcia da denúncia, não vislumbro sua generalidade a ponto de impedir o exercício da ampla defesa e do contraditório”, sustentou... A defesa de Simões alega ausência de justa causa para a propositura da ação penal, devido à ilegalidade da interceptação telefônica e de suas respectivas prorrogações

INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO, EM REGRA, INVIÁVEL NA VIA ELEITA... A denúncia narra o suposto conluio delitivo descoberto na Câmara de Vereadores de Natal e, em seguida, traz a individualização da conduta do Acusado, apresentando os elementos para a tipificação do crime... As condutas descritas na denúncia, em princípio, indicam o suposto modus operandi do peculato-desvio. 4

Entre outros pontos, sustentou a inépcia da denúncia por falta de individualização dos comportamentos imputados e a ausência de justa causa para a persecução penal... O ministro considerou que a falta de individualização das condutas na denúncia impede o exercício do direito de defesa... Segundo o relator, no entanto, a denúncia não indica, ainda que minimamente, a responsabilidade individual de cada um sobre os fatos

INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIMES SOCIETÁRIOS. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. 2. CONDUTAS IMPUTADAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS. EXISTÊNCIA, EM TESE, DE LIGAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS E OS FATOS DELITIVOS. 3... Como é cediço, o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a... DENÚNCIA FORMAL E TECNICAMENTE HÍGIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ATUAL OU IMINENTE AO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA

Alega, ainda, que a denúncia é inepta ante a ausência da individualização das condutas dos denunciados... Ele pretendia o trancamento de sua ação penal, sustentando a inépcia da denúncia... Quanto à ausência de individualização pormenorizada das condutas no caso de concurso de pessoas, o ministro Mussi ressaltou que, por si só, não é caso de inépcia, conforme, aliás, o STJ já vem decidindo

Alega, ainda, que a denúncia é inepta ante a ausência da individualização das condutas dos denunciados... Ele pretendia o trancamento de sua ação penal, sustentando a inépcia da denúncia... Quanto à ausência de individualização pormenorizada das condutas no caso de concurso de pessoas, o ministro Mussi ressaltou que, por si só, não é caso de inépcia, conforme, aliás, o STJ já vem decidindo

Alega, ainda, que a denúncia é inepta ante a ausência da individualização das condutas dos denunciados... Ele pretendia o trancamento de sua ação penal, sustentando a inépcia da denúncia... Quanto à ausência de individualização pormenorizada das condutas no caso de concurso de pessoas, o ministro Mussi ressaltou que, por si só, não é caso de inépcia, conforme, aliás, o STJ já vem decidindo

Alega, ainda, que a denúncia é inepta ante a ausência da individualização das condutas dos denunciados... Ele pretendia o trancamento de sua ação penal, sustentando a inépcia da denúncia... Quanto à ausência de individualização pormenorizada das condutas no caso de concurso de pessoas, o ministro Mussi ressaltou que, por si só, não é caso de inépcia, conforme, aliás, o STJ já vem decidindo

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INÉPCIA (ART. 41 DO CPP ). INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE INDÍCIOS VEEMENTES DE RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... No entanto, a rejeição da denúncia por inépcia, conforme previsto no art. 41 do CPP , devido à insuficiente descrição das condutas dos acusados, impede a adequada averiguação dos "indícios veementes de... Isto ocorre porque a carência na descrição das condutas torna inviável o estabelecimento do vínculo causal entre a conduta e o resultado naturalístico ou normativo, o que, por conseguinte, inviabiliza

Denunciado pelo suposto crime de dispensa indevida de licitação, Silva teve a ação penal trancada devido à inépcia da denúncia, por ausência de individualização da conduta... Defendeu, de outro lado, a inépcia da inicial e a ausência de justa causa, uma vez que somente ofereceu parecer técnico sobre a viabilidade do serviço contratado, o que em nada influiu na fraude à licitação... No STJ, a defesa de Silva buscou o trancamento da ação penal sob a alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, decorrente da ausência de oportunidade da defesa preliminar prevista no artigo