Inconstitucionalidade Formal Não Configurada em Notícias

Como o projeto que deu origem à lei questionada foi de autoria de um deputado estadual, estaria configurada a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, sustenta o governador... A ADI alega, ainda, que a lei afronta o artigo 177, inciso I, da Constituição Estadual, dispositivo que diz ser proibido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, como... As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4723 e 4727, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), tramitarão pelo rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei

Como o projeto que deu origem à lei questionada foi de autoria de um deputado estadual, estaria configurada a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, sustenta o governador... A ADI alega, ainda, que a lei afronta o artigo 177, inciso I, da Constituição Estadual, dispositivo que diz ser proibido “o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual”, como... As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4723 e 4727, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), tramitarão pelo rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei

Como o projeto que deu origem à lei questionada foi de autoria de um deputado estadual, estaria configurada a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, sustenta o governador... A ADI alega, ainda, que a lei afronta o artigo 177, inciso I, da Constituição Estadual, dispositivo que diz ser proibido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, como... As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4723 e 4727, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), tramitarão pelo rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei

"Ademais, ainda que fosse possível superar tais óbices, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera... Diante da existência de vício formal intransponível, a ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu de recurso contra reintegração de posse de um aeródromo no Distrito Federal... Além disso, o magistrado entendeu que a declaração de inconstitucionalidade do decreto fulminaria o contrato de uso da área

O princípio constitucional da segurança jurídica faz prevalecer a higidez da norma impugnada e afasta a suposta inconstitucionalidade formal decorrente da conversão de medida provisória (MP) que originalmente... Reitera-se, nesse sentido, o posicionamento desta Corte no sentido da constitucionalidade da incidência do ISS sobre o contrato de franquia, pois configurada a materialidade “serviços de qualquer natureza... Não há se falar em arbitrariedade na formulação desse ato, que, em última análise, se submeterá ao crivo do STJ, cuja apreciação é pautada por critérios jurídicos e não políticos

ordinária e invadem a competência de iniciativa do executivo, no caso não ficou configurada tal hipótese... No primeiro caso, o Plenário do STF julgou inconstitucional, por vício formal de iniciativa, o artigo 2º da Lei Complementar 376/2007 do estado de Santa Catarina, que determinou o reenquadramento de servidores... de Inconstitucionalidade 3.711 , que trata da extinção do cargo de escrivão judiciário no Espírito Santo

ordinária e invadem a competência de iniciativa do executivo, no caso não ficou configurada tal hipótese... No primeiro caso, o Plenário do STF julgou inconstitucional, por vício formal de iniciativa, o artigo 2º da Lei Complementar 376/2007 do estado de Santa Catarina, que determinou o reenquadramento de servidores... de Inconstitucionalidade 3.711 , que trata da extinção do cargo de escrivão judiciário no Espírito Santo

Alega, ainda, inconstitucionalidade formal, argumentando que a intervenção econômica é de competência da União. O Tribunal indeferiu a liminar... PGR: pela improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade... Contesta ainda a proibição de ser configurada justa causa a desfiliação fundada para posterior filiação em partidos criados antes da vigência da Lei 13.165 /2015, sem o esgotamento do prazo de 30 dias

Sustenta ainda vício de inconstitucionalidade formal, ao argumento de que a emenda contestada, de iniciativa legislativa, trata de matéria reservada à iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo... Direta significou aumento de despesa pelo Poder Executivo, em contrariedade aos artigos 61 , parágrafo 1º , inciso II , alínea a , e 63 , inciso I , da Constituição da República; saber se houve inconstitucionalidade formal... Em discussão: saber se há vício formal na lei municipal

ordinária e invadem a competência de iniciativa do executivo, no caso não ficou configurada tal hipótese... ADI 3926 No caso do julgamento da ADI 3926 , o Plenário do STF julgou inconstitucional, por vício formal de iniciativa, o artigo 2º da Lei Complementar 376/2007 do estado de Santa Catarina, que determinou... No caso da ADI 232 , no entendimento da Corte, não houve invasão de reserva do governador do Estado para iniciar processo legislativo relativo a servidores