Inconstitucionalidade Material em Notícias

A Ordem também entende que há inconstitucionalidade material, pois enxerga violação do princípio da separação dos poderes, bem como dos princípios da isonomia, da segurança jurídica, da inafastabilidade... A OAB Nacional protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição de ingresso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755, que questiona a Lei Federal 13.463 /2017... No pedido, a OAB justifica que há inconstitucionalidade formal do cancelamento pela existência de reserva de constitucionalidade – uma vez que o tratamento constitucional da matéria seria exaustivo – e

No voto, o relator reconhece a inconstitucionalidade material da lei estadual da pesca como um todo... O desembargador completa: “diante disso, forçoso reconhecer a inconstitucionalidade material da lei estadual da pesca como um todo, conforme já se pronunciou esta Corte quando do julgamento da Ação Direta... A Arguição de Inconstitucionalidade por vício formal e material foi proposta pela Seccional de MS da Ordem dos Advogados (OAB/MS), por entender que a lei estadual teria emendas que não foram objeto de

Entre as demandas pautadas está a ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, impetrada pelo prefeito da cidade de Anaurilândia alegando inconstitucionalidade material da Lei Municipal... Os desembargadores do Órgão Especial reúnem-se para mais uma sessão de julgamento na quarta-feira (18), às 14 horas, com 23 processos pautados, dentre ações diretas de inconstitucionalidade, mandados de

Além da inconstitucionalidade formal, a entidade também alegou a inconstitucionalidade material, pois a nova norma violaria a autonomia e a independência do Ministério Público conferidas pelo artigo 127... Foi publicado nesta segunda-feira (16) acordão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5402

O partido Podemos, autor da ação no STF, defende que a medida viola as regras de livre concorrência e também cria um novo tributo, estando, portanto, revestida de inconstitucionalidade material, prejudicando... Ao final, Gilmar Mendes converteu ainda a ADPF 645 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) em ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), por considerar a ação de controle concentrado mais

material) quanto o seu procedimento de elaboração (inconstitucionalidade formal)... âmbito federativo de produção das normas, sendo que a Constituição , seja ela Federal ou Estadual, não pode ser violada por uma lei ordinária, levando-se em consideraçã, tanto o seu conteúdo (inconstitucionalidade material... Com isso, o desembargador julgou procedente o pedido inicial da ação a fim de declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal nº 9.690/15, do Município de Goiânia

A ação foi ajuizada pelo MPDFT que alegou, em resumo, que a lei padece de vício de inconstitucionalidade material, pois usurpou competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação... O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na tarde de 24/07, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.980... Os desembargadores entenderam que a lei feriu a Constituição Federal ao invadir a esfera de competência privativa da União e declararam a inconstitucionalidade da mesma, com incidência de efeitos retroativos

tema, o Plenário do Supremo não apenas fixou tese para figurar como proposta de Súmula Vinculante, no tocante à inconstitucionalidade material, como também deliberou autorizar os relatores a decidirem... Ao analisar a questão da inconstitucionalidade material, o ministro Luiz Fux lembrou que em maio deste ano, ao julgar, por maioria de votos, procedentes os pedidos nas ADIs 4764, 4797 e 4798, sobre o mesmo... Quanto à inconstitucionalidade formal, o ministro salientou que os dispositivos questionados realmente usurpam competência privativa da União para legislar sobre a matéria

tema, o Plenário do Supremo não apenas fixou tese para figurar como proposta de Súmula Vinculante, no tocante à inconstitucionalidade material, como também deliberou autorizar os relatores a decidirem... Ao analisar a questão da inconstitucionalidade material, o ministro Luiz Fux lembrou que em maio deste ano, ao julgar, por maioria de votos, procedentes os pedidos nas ADIs 4764, 4797 e 4798, sobre o mesmo... Quanto à inconstitucionalidade formal, o ministro salientou que os dispositivos questionados realmente usurpam competência privativa da União para legislar sobre a matéria

tema, o Plenário do Supremo não apenas fixou tese para figurar como proposta de Súmula Vinculante, no tocante à inconstitucionalidade material, como também deliberou autorizar os relatores a decidirem... Ao analisar a questão da inconstitucionalidade material, o ministro Luiz Fux lembrou que em maio deste ano, ao julgar, por maioria de votos, procedentes os pedidos nas ADIs 4764, 4797 e 4798, sobre o mesmo... Quanto à inconstitucionalidade formal, o ministro salientou que os dispositivos questionados realmente usurpam competência privativa da União para legislar sobre a matéria