Inconstitucionalidade da Lei em Notícias

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.764/16 , que trata sobre a administração... O Governador, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal e o MPDFT opinaram em sentido contrário, pela inconstitucionalidade da norma... Os desembargadores entenderam pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, com incidência de efeitos retroativos à sua data de publicação

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.454 /17 que trata da comercialização de medicamentos anorexígenos, conhecidos como inibidores de apetite... Na declaração de inconstitucionalidade da lei o STF destacou que “a liberação da produção e comercialização de qualquer substância que afete a saúde humana deve ser acompanhada de medidas necessárias para... Diante disso, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou ADI 5779/DF no STF contra a lei sob o argumento que o nível de toxicidade do medicamento é desconhecido e que a lei foi editada

Autor: Felipe Caldeira, membro da Comissão de Direito Penal, afirma a inconstitucionalidade da lei que criou a possibilidade de presos serem monitorados. Acesse a íntegra do artigo PDF - 75.5 KB

Por fim, requereu a declaração de inconstitucionalidade da referida lei municipal em razão da violação da Constituição Estadual. No entendimento do Des... Em seu voto, ele citou o artigo da Carta Estadual que dispõe sobre a competência para iniciativa de leis e apontou ser evidente a ocorrência de vício formal subjetivo (inconstitucionalidade nomodinâmica... Diante do exposto, voto pela procedência da ação a fim de declarar, por vício formal, a inconstitucionalidade da Lei nº 2.095/2009, do Município de Corumbá, o que faço com efeitos erga omnes et ex tunc

Por fim, requereu a declaração de inconstitucionalidade da referida lei municipal em razão da violação da Constituição Estadual. No entendimento do Des... Em seu voto, ele citou o artigo da Carta Estadual que dispõe sobre a competência para iniciativa de leis e apontou ser evidente a ocorrência de vício formal subjetivo (inconstitucionalidade nomodinâmica... Diante do exposto, voto pela procedência da ação a fim de declarar, por vício formal, a inconstitucionalidade da Lei nº 2.095/2009, do Município de Corumbá, o que faço com efeitos erga omnes et ex tunc

Essa incompatibilidade vertical de normas inferiores (leis, decretos etc.) com a constituição é o que, tecnicamente, se chama inconstitucionalidade das leis ou dos atos do Poder Público (...)"... No caso em debate, estamos diante de uma hipótese de inconstitucionalidade por ação, vez que foi produzida uma lei municipal de contraria a Carta Cidadã... A inconstitucionalidade pode ser por ação ou por omissão

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, declarou, nesta segunda-feira (29), a inconstitucionalidade de um artigo da Constituição de Santa Catarina que condicionava a abertura de ação... “Foi afirmado modo claro a inconstitucionalidade de normas locais que demandem autorização prévia, a ser deferida por deliberação da Assembleia Legislativa estadual, para instauração de processos contra... Na decisão, o ministro aplicou entendimento firmado pelo Plenário do Supremo no julgamento conjunto de outras ações diretas de inconstitucionalidade, no qual se fixou tese sobre a controvérsia constitucional

Vale dizer, que a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º, da Lei 6.108/2010 conduz à inconstitucionalidade dos seus demais dispositivos ou da integralidade da norma, porquanto inviável... contra a prefeita de Natal e o presidente da Câmara Municipal, para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei Municipal nº 6.108/2010, por violar à Constituição Estadual... A Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº ressaltou que cabe ao Estado e aos Municípios as atividades elencadas no artigo 1º da Lei nº 6.108/2010, não podendo a iniciativa privada vir a substituir o Poder

Vale dizer, que a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º, da Lei 6.108/2010 conduz à inconstitucionalidade dos seus demais dispositivos ou da integralidade da norma, porquanto inviável... contra a prefeita de Natal e o presidente da Câmara Municipal, para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei Municipal nº 6.108/2010, por violar à Constituição Estadual... A Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº ressaltou que cabe ao Estado e aos Municípios as atividades elencadas no artigo 1º da Lei nº 6.108/2010, não podendo a iniciativa privada vir a substituir o Poder

Restando incontestável, portanto, o reconhecimento da falha de inconstitucionalidade formal que recai sobre a lei em questão... A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do pedido inicial, declarando a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 165/2014 e Emenda à Lei Orgânica nº 2/2014, tendo em... “Ante o exposto e com o parecer, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial e declaro a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 165/2014 e da Emenda à Lei Orgânica nº 2/2014 do Município