Infração de Lei Municipal em Notícias

Segundo o MP, as normas – Lei municipal 9.319 /2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal, e o Decreto 12.615/2007, que o regulamenta – violam os parágrafos 5º e 8º do artigo 144 da Constituição... Entretanto, o ministro Marco Aurélio considera que não é possível conferir à guarda municipal poder de fiscalizar todas as infrações de trânsito... O RE 658570 substitui o RE 637539 como paradigma no julgamento da tese de repercussão geral sobre a competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito

O projeto piloto desenvolvido lá deu tão certo que virou lei municipal... Em Campo Grande, uma escola municipal resolveu mudar a forma de chamar a atenção de alunos que não se comportam. E esse projeto acabou virando lei para todos os colégios da cidade... Agora, todas as instituições de ensino de Campo Grande são obrigadas a aplicar medidas educativas para quem comete alguma infração no ambiente escolar

Para o relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, o guarda municipal não cometeu qualquer infração, conforme se observa em outros processos administrativos já arquivados... Caso O empregado foi admitido em 23 de abril de 2012, após aprovação em concurso público, para trabalhar como guarda civil municipal, com relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho... Segundo constou dos autos, após alegar o desvio de função, a animosidade cresceu entre o empregado e o comandante da Guarda Municipal

das Guardas Municipais (Lei 13.022 /14)... Entre suas competências está solucionar conflitos, atuar como agente de trânsito nas vias municipais e fazer o encaminhamento do autor das infrações ao delegado de polícia, nos casos de flagrante delito... Guardas municipais Responsável por diversos serviços preventivos de segurança pública, as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, conforme especifica o Estatuto Geral

das Guardas Municipais (Lei 13.022 /14)... Entre suas competências está solucionar conflitos, atuar como agente de trânsito nas vias municipais e fazer o encaminhamento do autor das infrações ao delegado de polícia, nos casos de flagrante delito... Guardas municipais Responsável por diversos serviços preventivos de segurança pública, as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, conforme especifica o Estatuto Geral

das Guardas Municipais (Lei 13.022 /14)... Entre suas competências está solucionar conflitos, atuar como agente de trânsito nas vias municipais e fazer o encaminhamento do autor das infrações ao delegado de polícia, nos casos de flagrante delito... Guardas municipais Responsável por diversos serviços preventivos de segurança pública, as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, conforme especifica o Estatuto Geral

Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 14.9.2021 (terça-feira), às 23:59 Tese fixada: “É inconstitucional lei estadual que verse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma... em razão de danos causados ao erário municipal.”... DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: Responsabilidade solidária de contador por infração tributária - ADI 6284/GO , relator Min

De acordo com a lei, os guardas municipais deverão encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, autores de infrações penais, preservando o local do crime... A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos o Estatuto Geral das Guardas Municipais ( Lei 13.022/2014)... A lei estabelece como competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações dos municípios

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração... municipal 9.319 /2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal, e o Decreto 12.615/2007, que o regulamenta – que conferem à guarda municipal competência para fiscalizar o trânsito... (RE) 658570, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG), e reconhecida a constitucionalidade de normas do Município de Belo Horizonte – Lei

Segundo o impetrante do HC, tal ato configuraria constrangimento ilegal por violar o direito de ir e vir dos cidadãos, ferir as competências municipais, além de estar em desacordo com a Lei Federal que... Nem de infração político administrativa (crime de responsabilidade), de competência da Câmara Municipal. Não sendo nenhuma delas, a competência recai sobre o juiz de primeiro grau”... Ao analisar o HC, o Desembargador concluiu que o caso não trata “de infração penal comum de competência do TJPR