Inocorrência de Prescrição de Fundo do Direito em Notícias

Preliminarmente, ressalte-se que não há que se confundir prescrição do direito de ação do prejudicado ou denunciante para acionar civilmente o profissional liberal com a prescrição do direito de o órgão... DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, ENTRE ADVOGADOS, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE PROFISSIONAL LIBERAL POR INFRAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA... B. - Que desentranhei os documentos de fls. 14/44, encontrando-se os mesmos à disposição do interessado- cp 467 Processo 0081219-12.2012.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - Fundo de Investimento... A prescrição administrativa como espécie do gênero prescrição tem seu termo inicial, com a particularidades incidentes (conhecimento inequívoco da falta disciplinar pela Administração), com a actio nata

INOCORRÊNCIA. ART. 517 DO CPC . PRAZO PARA COBRANÇA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. SÚMULA 291/STJ. OBRIGAÇAO DE TRATO SUCESSIVO... A ação de cobrança relativa a benefício suplementar de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, não ocorrendo à prescrição do direito... Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança relativa a diferenças no benefício complementar é obrigação de trato sucessivo, não ocorrendo à prescrição do direito

INOCORRÊNCIA. — A prescrição médica devidamente fundamentada quanto ao uso de medicamentos normais do autor, não podendo utilizar os medicamentos genéricos, deve ser considerada legítima, pois somente... Elas devem resguardar o direito e a segurança dos seus consumidores, sob pena de responderem civil e objetivamente pelos danos causados... EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA ACERCA DA SUA NÃO UTILIZAÇÃO. DEVER DE FORNECER ABONO SOBRE OS REMÉDIOS INDICADOS. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE TORTURA E MORTE DE PRESO... A CEF, como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares... DIREITO CIVIL. DIREITO EXCLUSIVO DO PESQUISADOR À EXPLORAÇÃO DA JAZIDA

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. 1... PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1... ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI N. 9.140 /95. RECONHECIMENTO OFICIAL DO FALECIMENTO, PELA COMISSÃO ESPECIAL DE DESAPARECIDOS POLÍTICOS, EM 1996

A execução, na hipótese, também invariavelmente em regime de substituição processual, seguiria o rito processual comum, e eventual produto da condenação em dinheiro reverteria ao Fundo de Defesa dos Direitos... Luiz Fux, 5.8.2014. ( Inq-3133 ) Crime tributário e prescrição A 1ª Turma iniciou julgamento de recurso ordinário em “habeas corpus” no qual se pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva... judicial precária e “fato consumado” - 4 Posse em concurso público por medida judicial precária e “fato consumado” - 5 1ª Turma Denunciação caluniosa e elemento subjetivo do tipo Crime tributário e prescrição

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito... Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 71

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito... Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 71

Dessa forma, ainda que o juízo entenda por embasar a indenização no vencimento do cargo público, não há por que falar em relação jurídica de trato sucessivo, pela inexistência de fundo de direito gerador... impede a prescrição, como faz presumir essa máxima, mas somente aquelas causas que se fundam em motivo de ordem jurídica, porque o direito não pode contrapor-se ao direito, dando e tirando ao mesmo tempo... INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS ARTICULADOS PELO APELANTE. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. INVIABILIDADE. 1