Interesse Processual e Prévio Pedido na Via Administrativa em Notícias

“Não tendo a autora [correntista] buscado previamente a exibição dos documentos na via administrativa, foi ela própria quem deu causa à propositura da demanda, devendo, pois, arcar com os ônus decorrentes... Em ação exibitória de documento comum entre as partes, o prévio requerimento extrajudicial de exibição de documentos não é requisito necessário à configuração do interesse de agir... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de uma correntista para que obtenha os documentos requeridos, mas determinou que ela suporte as despesas processuais

“Não tendo a autora [correntista] buscado previamente a exibição dos documentos na via administrativa, foi ela própria quem deu causa à propositura da demanda, devendo, pois, arcar com os ônus decorrentes... Em ação exibitória de documento comum entre as partes, o prévio requerimento extrajudicial de exibição de documentos não é requisito necessário à configuração do interesse de agir... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de uma correntista para que obtenha os documentos requeridos, mas determinou que ela suporte as despesas processuais

o interesse processual... O benefício de auxílio-doença sob NB XXX.458.4XX-5 foi cessado na via administrativa em 25/03/2018... Com efeito, conforme se extrai do anexo 22, no último exame médico realizado na via administrativa - em 01/2018 - o INSS verificou que o autor permanecia incapaz para o trabalho e estimou prazo de recuperação

Enunciado n.º 44 - O indeferimento de benefício no âmbito da seguridade social por não comparecimento a exame pericial na via administrativa configura hipótese de extinção sem resolução do mérito por falta... Enunciado n.º 42 - Falta interesse processual ao autor que alega agravamento ou progressão de doença ocorrida em data posterior ao exame médico administrativo do INSS... Enunciado n.º 41 - Falta interesse processual ao segurado ou dependente que postule em juízo benefício previdenciário antes do exaurimento do prazo regulamentar para a Administração decidir – artigo 174

o prévio pedido administrativo... Como se nota, o que o ministro Jesus Costa Lima do TFR havia bem distinguido em 1986 (prévio pedido e esgotamento das vias administrativas) passou a ser objeto de uma estranha indistinção... esgotamento da via recursal administrativa

"Se não há prévio requerimento administrativo não há pretensão resistida por parte da autarquia. Portanto não há lide, não há interesse processual... Rebatendo as alegações de impedimento ao acesso às vias judiciais, Marcelo Siqueira afirmou que a Corte Suprema confirmou a exigência para o autor em demonstrar todos os pressupostos processuais e as condições... A defesa da análise prévia dos pedidos pela autarquia antes de qualquer ajuizamento buscou afastar uma decisão anterior que concedeu judicialmente aposentadoria a uma trabalhadora rural sem o devido posicionamento

Contudo, ressalvou, recente decisão do Supremo Tribunal Federal estabeleceu distinção entre a tese da desnecessidade de exaurimento das vias administrativas e a constitucionalidade da legislação processual... O desembargador substituto Luiz Felipe Siegert Schuch, relator da matéria, explicou ter consciência da inexistência de dispositivo na legislação brasileira que obrigue o exaurimento da via administrativa... na ausência de qualquer procedimento administrativo prévio em busca de valores do seguro DPVAT

Contudo, ressalvou, recente decisão do Supremo Tribunal Federal estabeleceu distinção entre a tese da desnecessidade de exaurimento das vias administrativas e a constitucionalidade da legislação processual... O desembargador substituto Luiz Felipe Siegert Schuch, relator da matéria, explicou ter consciência da inexistência de dispositivo na legislação brasileira que obrigue o exaurimento da via administrativa... na ausência de qualquer procedimento administrativo prévio em busca de valores do seguro DPVAT

Contudo, ressalvou, recente decisão do Supremo Tribunal Federal estabeleceu distinção entre a tese da desnecessidade de exaurimento das vias administrativas e a constitucionalidade da legislação processual... O desembargador substituto Luiz Felipe Siegert Schuch, relator da matéria, explicou ter consciência da inexistência de dispositivo na legislação brasileira que obrigue o exaurimento da via administrativa... na ausência de qualquer procedimento administrativo prévio em busca de valores do seguro DPVAT

o prévio pedido administrativo... Como se nota, o que o Ministro Jesus Costa Lima do TFR havia bem distinguido em 1986 (prévio pedido e esgotamento das vias administrativas) passou a ser objeto de uma estranha indistinção... esgotamento da via recursal administrativa