Internação Provisória Pedido de Revogação da Decisão em Notícias

(E) Os tribunais de justiça dos estados, por decisão da maioria relativa de seus membros, podem deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade consistente na determinação... Nessa situação hipotética, desde que atendidos os demais preceitos constitucionais, não há impedimento para se editar a referida medida provisória... IV - Com a revogação da tipificação legal do crime de adultério, não mais subsiste no ordenamento jurídico pátrio a ação penal personalíssima, que, conforme conceito doutrinário, é aquela cuja titularidade

e de internação em hospital ou manicômio, na pena definitiva. • DIA LEGAL: Período compreendido entre as seis e as dezoito horas... em crime de competência do júri. • DETENÇÃO: Pena privativa de liberdade mais grave que prisão simples e menos grave que a reclusão. • DETRAÇÃO PENAL: Cômputo do período de prisão preventiva ou provisória... outro, situado em praça diversa, para que coloque, à disposição de determinada pessoa, certa importância em dinheiro. • CARTA DE SENTENÇA: Documento extraído do processo para a realização da execução provisória

Art. 397.Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o juiz poderá deferir o pedido de substituição, se esse pedido não tiver por fim frustrar o disposto nos arts. 41, in fine , e 395. "Art. 397... no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior... Ressalte-se que houve a revogação dos incisos antes existentes por força da lei. Contudo, os parágrafos 2º e 3º que seriam inseridos, receberam veto presidencial

Internação em estabelecimento educacional... O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. Art. 102... procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado. § 1º Se a autoridade judiciária entender adequada a remissão, ouvirá o representante do Ministério Público, proferindo decisão

O entendimento foi firmado no julgamento de um pedido de Habeas Corpus em favor de Oseas de Campos, condenado por atentado violento ao pudor... Assim, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação é assegurada, nos termos da lei ( CF , art. 5o , VI )... Os crimes definidos como hediondos passam a ter um tratamento penal agravado pela simples decisão legislativa