Mandado de Internação Provisória em Notícias

A internação provisória deve ser revogada nos casos em que seu prazo e o de conclusão do procedimento ultrapassam o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente , que é 45 dias... O HC foi impetrado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro pedindo a aplicação dos precedentes da corte sobre a impossibilidade de elasticidade do prazo para internação provisória... Contra a decisão, o Ministério Público fluminense interpôs recurso pedindo a suspensão da decisão e determinação de internação provisória do adolescente, além da designação de audiência preferencialmente

provisória de um menor... Vara da Infância e da Juventude de Contagem, Elias Charbil Abdou Obeid, recebeu, na última sexta-feira, 23 de setembro, representação, encaminhada pelo Ministério Público (MP) estadual, e decretou a internação provisória... O mandado de busca e apreensão do adolescente deve ser cumprido pela Polícia Civil

Segundo o promotor de Justiça Ricardo Augusto Farias Monteiro, sob o argumento de que houve preclusão para o pedido de substituição da prisão preventiva por internação provisória, o magistrado indeferiu... “Quando recebemos a resposta com a indicação do local adequado para o cumprimento da medida cautelar de internação provisória, apresentamos o requerimento para o imediato cumprimento da decisão e fomos... teve que impetrar mandado de segurança contra decisão proferida pelo juiz substituto da comarca, Jose Mauro Nagib Jorge

Segundo o promotor de Justiça Ricardo Augusto Farias Monteiro, sob o argumento de que houve preclusão para o pedido de substituição da prisão preventiva por internação provisória, o magistrado indeferiu... teve que impetrar mandado de segurança contra decisão proferida pelo juiz substituto da comarca, Jose Mauro Nagib Jorge... requerimento formulado pelo Ministério Público para internação do acusado

O Ministério Público, no entanto, pediu a conversão do tratamento em internação provisória, relatando supostos comportamentos agressivos do homem e descumprimento da medida imposta, inclusive com ocorrências... Em fevereiro deste ano, o ministro cassou o mandado de internação em hospital de custódia que ignorou o laudo psiquiátrico do homem condenado... Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná revogou a internação de um homem acusado de estuprar uma menor de idade

administração penitenciária para agilizar o cumprimento de ordem de habeas corpus que garantia a remoção do seu filho, Breno Fernando Sólon Borges, preso sob a acusação de tráfico de drogas, para internação provisória... provisória em clínica para tratamento médico em Campo Grande (MS)... PR/CR 2/11/2018 - Ministro rejeita mandado de segurança de desembargadora do TJ-MS afastada do cargo pelo CNJ Processos relacionados MS 3607

provisória pela aplicação de medida socioeducativa, a título cautelar, em meio aberto, sem remissão ou sentença. - É possível aplicação de medidas cautelares previstas no CPP em substituição à internação provisória... Criança e do Adolescente ( ECA ) atende ao art. 7, V, do Pacto de São José da Costa Rica, tornando-se desnecessária a audiência de custódia. - É flagrantemente ilegal a substituição da medida de internação provisória... de medidas protetivas previstas na Lei nº 11340 /06. - Aplicada medida socioeducativa em meio fechado e estando o representado em local incerto ou desconhecido, será expedido mandado de busca e apreensão

O adolescente, que estava foragido, foi apreendido por tráfico de drogas em Santa Fé do Araguaia, Tocantins, no dia 31 de agosto, e levado ao Centro de Internação Provisória da cidade... Logo após essa internação, os policiais civis de Goiânia emitiram um mandado de busca e apreensão do menor para dar continuidade ao caso... A internação será revista semestralmente. A vítima seria outro menor de 14 anos

O adolescente, que estava foragido, foi apreendido por tráfico de drogas em Santa Fé do Araguaia, Tocantins, no dia 31 de agosto, e levado ao Centro de Internação Provisória da cidade... Logo após essa internação, os policiais civis de Goiânia emitiram um mandado de busca e apreensão do menor para dar continuidade ao caso... A internação será revista semestralmente. A vítima seria outro menor de 14 anos

O Tribunal de Justiça acatou recurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e restabeleceu a internação provisória dos dois adolescentes acusados pela prática de ato infracional análogo a latrocínio... Além disso, como bem disse o Desembargador Relator Paulo de Tarso Neves, que determinou a expedição dos mandados de busca e apreensão dos adolescentes infratores, desinterná-los com apenas 15 dias seria... Na liminar que restabelece a internação, o fato de não haver divergência quantos aos indícios de autoria do crime é destacado