Justa Causa e Estabilidade Gestante em Notícias

Segundo os ministros, o contrato de trabalho temporário, com prazo certo para ser encerrado, foi cumprido integralmente, e a estabilidade da gestante só ocorre quando há dispensa arbitrária ou sem justa causa... Segundo ele, o dispositivo do ADCT se refere somente às dispensas arbitrárias ou sem justa causa, que não ocorrem quando o contrato por prazo determinado se encerra por decurso do tempo... de demissão, dispensa por justa causa e terminação do contrato por prazo determinado”, disse

O juiz de 1º Grau entendeu que a trabalhadora era portadora de estabilidade provisória e por essa razão não poderia ser dispensada sem justa causa... Na ótica do desembargador, ficou caracterizada a justa causa, não por abandono de emprego, mas por desídia... Ou seja, faltou por sete dias seguidos, até ser dispensada, em 04/07/2014, por justa causa por abandono de emprego

Uma trabalhadora grávida perde a estabilidade no emprego se for demitida por justa causa... Segundo o relator do acórdão, o desembargador Marcos Fagundes Salomão, a justa causa é uma exceção à estabilidade provisória garantida à gestante... Trabalhadora grávida perde estabilidade no emprego se for demitida por justa causa Reprodução A empresa despediu a reclamante dois meses após a confirmação da gravidez devido a faltas não justificadas

A 2ª Turma do Tribunal confirmou que a falta grave cometida configurava justa causa para perda da estabilidade... Mesmo possuindo estabilidade por estar grávida, uma vendedora interna do frigorífico JBS foi demitida por justa causa, após cometer falta grave, fraudando o sistema da Companhia para aumentar suas comissões... A proteção constitucional da estabilidade, entretanto, não desobriga a empregada de cumprir todas as obrigações contratuais, sendo possível, em caso de desrespeito grave, a dispensa por justa causa

Na Vara do Trabalho de Pouso Alegre, a juíza Andréa Marinho Moreira Teixeira julgou o caso de uma empregada gestante que pediu para ser dispensada sem justa causa... E, na verdade, o que prevaleceu foi a dispensa imotivada, com a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa por iniciativa do empregador, como consta do TRCT... Entretanto, o ADCT veda, expressamente, a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto

Na Vara do Trabalho de Pouso Alegre, a juíza Andréa Marinho Moreira Teixeira julgou o caso de uma empregada gestante que pediu para ser dispensada sem justa causa... E, na verdade, o que prevaleceu foi a dispensa imotivada, com a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa por iniciativa do empregador, como consta do TRCT... Entretanto, o ADCT veda, expressamente, a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto

O fato gerador do direito à estabilidade da gestante, conforme prevê a lei, é a demissão sem justa causa após confirmação do estado gravídico daquela... ); II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...); b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto Houve sustentação oral pelo advogado da Recorrente... ESTABILIDADE PROVISÓRIA I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT)" Sobre referido texto

A empregada foi contratada em 5 de abril de 2021, pelo prazo de experiência de 45 (quarenta e cinco) dias, na função de ajudante de serviços gerais e acabou sendo demitida sem justa causa em 20 de maio... #grávida #gravidez #estabilidade #estabilidadegestante #estabilidadeprovisória #garatiaconstitucional #contratodeexperiência #manutençãodoemprego #varadotrabalhodemontenegro #tribunalregionaldotrabalho... Os desembargadores determinaram o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dos salários correspondentes ao período de estabilidade

“Nem mesmo o desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada dispensada sem justa causa afasta a garantia constitucional”, ressaltou. A decisão foi unânime... A cláusula 17ª, intitulada “Condições Especiais da Trabalhadora Gestante”, assegurava a estabilidade provisória, desde a concepção até 60 dias após o término da licença-maternidade... Segundo ela, no caso, o elastecimento do período de estabilidade por mais 60 dias após a licença-maternidade, previsto na cláusula, parece, a princípio, benéfico às empregadas gestantes

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ) para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a... Ementa: Acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada gestante