Laudo de Constatação de Reparação Ambiental em Notícias

Para o relator, ministro Humberto Gomes de Barros, exigir do anistiado a demonstração de merecimento seria impossibilitar a reparação, uma vez que o anistiado havia sido afastado por motivo político... firmou tese sobre o assunto em recurso repetitivo ( Tema 572 ), definindo que “a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price – mesmo que em abstrato – passa, necessariamente, pela constatação... Medicamentos A Primeira Seção fixou tese estabelecendo que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não listados pelo SUS, desde que comprovadas por laudo médico a sua imprescindibilidade

Para o relator, ministro Humberto Gomes de Barros, exigir do anistiado a demonstração de merecimento seria impossibilitar a reparação, uma vez que o anistiado havia sido afastado por motivo político... firmou tese sobre o assunto em recurso repetitivo ( Tema 572 ), definindo que “a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price – mesmo que em abstrato – passa, necessariamente, pela constatação... Medicamentos A Primeira Seção fixou tese estabelecendo que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não listados pelo SUS, desde que comprovadas por laudo médico a sua imprescindibilidade

A imediata devolução do montante não contratado em operação de crédito consignado afasta a reparação por danos morais. 7... OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA POR AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA., EM CONTRARRAZÕES. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA... LAUDO PERICIAL QUE NÃO INDICA OS TITULARES DOS DIREITOS VIOLADOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 574, DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA

"A contínua prática de degradação ambiental pode gerar danos irreversíveis ao meio ambiente e, com o decorrer do tempo, tornar-se difícil sua reparação... devidamente atestada pela Agência Ambiental de Goiás mediante constatação da existência de regular sistema de tratamento dos dejetos despejados no Córrego das Posses... Para o magistrado, os documentos constantes dos autos e o laudo de "análise bacteriológico de água in natura" comprovam o funcionamento irregular da empresa por meio do despejo indiscriminado de dejetos

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA GRAVIDADE DO DANO AMBIENTAL NA LOCALIDADE... EXTENSÃO DO DANO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR TRÊS ORÇAMENTOS DE SERVIDOS DE REPARAÇÃO. RECLAMO REJEITADO."... LAUDO PERICIAL, CONTUDO, QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE IMPUREZA ORIUNDA DA FÁBRICA E APONTA QUE A CONTAMINAÇÃO DO ALIMENTO OCORREU NO LOCAL DA COMPRA OU NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR

De fato, nos termos do artigo 361 do Código Civil , a novação não se presume, dependendo da constatação do inequívoco animus novandi”, destacou... Embora o laudo pericial tenha confirmado o estresse pós-traumático, o TRT concluiu que a empresa não poderia ser responsabilizada por fato de terceiro... A hipoteca legal ( artigo 134 do CPP) e o arresto ( artigo 136 do CPP), por sua vez, são destinados à constrição de patrimônio lícito do acusado, a fim de que dele não se desfaça, garantindo a reparação

laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade... É que muitas empresas poluidoras embutem nos preços o valor de eventual ou certa reparação... Com efeito, mostra-se indispensável promover a adequada reparação dos danos sofridos em decorrência de atividades degradadoras dos recursos naturais

(NR) “Seção VI Da escuta ambiental Art. 21-A... § 6º A progressão de regime ficará também subordinada ao mérito do condenado e à constatação de condições pessoais que façam presumir que ele não voltará a delinquir. § 7º Ficam vedadas aos condenados... proveito da infração identificado, ou bem de valor equivalente, a sua destinação deverá constar do acordo. § 5º Se houver vítima decorrente da infração, o acordo deverá prever valor mínimo para a reparação

Segundo a promotora de Justiça Justiça Luciana Khoury, a FPI ocorre com o objetivo de melhorar a qualidade ambiental da Bacia do São Francisco e do seu povo por meio da reparação de danos ambientais e... estava colocando em risco a saúde de um número expressivo de pessoas e a sua liberdade importava em perigo à ordem pública e à saúde pública, visto que os trabalhos realizados refletem diretamente na constatação... Técnico provisionado que se passava por engenheiro químico e emitia ilegalmente laudos de avaliação de qualidade da água para Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAEs) de municípios do Oeste da Bahia

Registre-se, por oportuno, que a ré reconhece a natureza da prova pericial do laudo de fls. 344⁄420, à medida que foi requerida pela mesma: " devolução do prazo para manifestação sobre o laudo pericial... Ocorre que a constatação singela não pode conduzir imediatamente à nulidade por desobediência do dever de adstrição ao pedido... em favor do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAM)