Suspensão Condicional
ocorrido a reparação do dano, Vale lembrar que a suspensão condicional do processo não se confunde com a suspensão condicional da pena, uma vez que a última subordina-se a existência de uma sentença condenatória... A suspensão condicional do processo é disciplinada no art. 89 da Lei n.º 9.099 /95, e aplicável dentro e fora do Juizado Especial Criminal... condicional do processo é “instituto despenalizador, criado como alternativa à pena privativa de liberdade, pelo qual se permite a suspensão do processo, por determinado período e mediante certas condições