Legitimidade Ativa e Passiva Para o Processo em Notícias

O cidadão não tem legitimidade para questionar, em nome próprio suposto direito de toda sociedade, procedimento conferido à Câmara dos Deputados para autorizar a instauração de processo contra o presidente... Por esse motivo, o ministro reconheceu a ilegitimidade ativa de Cícero João para propor a ação. Clique aqui para ler a decisão. MS 35.066... Para Cícero João da Silva Júnior, autor do pedido, o processo deveria voltar à estaca zero porque Temer usou o cargo para barganhar apoio político e obstruir a justiça, o que configuraria abuso de poder

A magistrada não aceitou os argumentos de Zeca Camargo que alegou ilegitimidade ativa e passiva... Assim, como presentes no polo ativo da demanda a empresa responsável pela carreira artística do cantor é o pai do mesmo, resta comprovada a legitimidade ativa dos autores”, frisou... Com relação a ilegitimidade passiva, o apresentador alegou que os autores justificaram sua inclusão no polo passivo pela Lei da Imprensa, porém tal lei foi revogada, devendo por isso o processo ser extinto

Legitimidade ativa. Espólio... DESTAQUE: O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pelo pagamento de reparação econômica retroativa à data da concessão de anistia política, na hipótese em que a data do óbito do... DESTAQUE: Se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razão disso, é determinada a remessa do processo para a Justiça Estadual, a competência para processar o

Assim, por não haver certeza quanto à legitimidade passiva dos sócios, já que os nomes deles não constam na Certidão de Dívida Ativa - CDA, a 9ª Turma do TRT-MG rejeitou o pedido da União de desconsideração... O ponto aí, segundo destacado pelo magistrado, é que, como não há certeza quanto à legitimidade passiva dos sócios apontados pela União, já que seus nomes não foram incluídos na CDA oriunda da multa imposta... de Dívida Ativa

Legitimidade passiva Em contrapartida, na posição passiva frente a ação in casu encontra-se aquele que toma a hospedagem ou possuidor da qualidade de locador bem como de arrendador do bem e que descura... Legitimidade ativa Como legitimado ativo da medida em análise compreende-se como tais de acordo com o art. 1467, o hospedeiro a que assiste o direito de retenção sobre as bagagens e demais objetos penhoráveis... Competência Por se tratar de ação sobre direito reais sobre bens em regra móveis, remete-se ao art. 46 do Código de Processo Civil processando-se em regra, no foro de domicilio do réu

A LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA NA AÇÃO POPULAR AMBIENTAL A legitimidade ativa para propositura da ação popular é conferida apenas aos cidadãos... Uma extensão da legitimidade ativa na ação popular ambiental seria uma boa estratégia de ampliação do acesso à justiça, para com isso desonerar o cidadão, abrindo espaço para que as associações também... Mais interessante é que o Supremo Tribunal Federal - STF, na Súmula 365 diz que pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular

Tanto o art. 487 do CPC /73, como o art. 967 do NCPC , tratam apenas e tão somente da responsabilidade ativa – razão pela qual, para a solução da lide, devem incidir as regras normais da legitimidade passiva... passiva para figurar na ação rescisória... O nosso diploma processual civil não traz nenhuma norma positiva expressa acerca da legitimidade passiva para a ação rescisória

Tocante aos primeiro e segundo fatos, há indícios suficientes nos autos para indicar a possibilidade do cometimento dos delitos de corrupção ativa e passiva, decorrente do pagamento e recebimento de valores... Assim, ao menos neste momento processual, não há como afastar a sua legitimidade para responder à ação penal proposta... para fins de prolação de decisão favorável às pretensões do réu Eugênio na venda de dois imóveis para Dario Harter e liberação de alvará pagamento antecipado de honorários relativos ao processo de inventário

tanto na cooperação ativa (alimentos fixados no Exterior) e na cooperação passiva (alimentos fixados no Brasil)... Além disso, o banco afirmou que não deveria ser considerado parte do processo e argumentou que o Ministério Público não tinha legitimidade para propor a ação, pois não estaria em jogo um interesse social... a Convenção Internacional sobre Alimentos de Nova York visa garantir que as crianças e os cônjuges recebam o apoio financeiro adequado, independentemente de onde vivam no mundo, e simplificar os processos

Não obstante, há duas “espécies” de corrupção previstas na lei penal, quais sejam: corrupção ativa e corrupção passiva. - Corrupção ATIVA: Previsto no art. 333 do Código Penal , o crime de corrupção ativa... QUALQUER BATISMO DIRETO de LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA - o STF... O réu que praticou corrupção passiva pode ser condenado, no âmbito do próprio processo penal, a pagar danos morais coletivos. STF. 2ª Turma. AP 1002/DF , Rel. Min