Lei 8666/93 Carta Convite em Notícias

A Controladoria Geral da União constatou irregularidades ocorridas na compra de uma unidade móvel odontológica no Município de Lagarto (SE), mediante processo licitatório Carta Convite de nº 08/2001... A conclusão do órgão fiscalizador se fundou na prática do crime de fraude á licitação, previsto no artigo 90 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93)

Licitações Os senadores também devem votar o PLS 559/13, que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666 /93). O projeto elimina a carta-convite e a tomada de preços no processo licitatório... A intenção é estabelecer novo marco legal para contratações no setor público, o que implicaria na revogação da própria Lei 8.666 /93, da Lei 12.462 /2011, que institui o regime diferenciado de contrações... O Senado realiza esforço concentrado nos próximos dias 15, 16 e 17 para analisar alterações no Código de Defesa do Consumidor , na Lei de Licitações e na legislação relacionada à tributação de empresas

/93. 1º passo: Obtenha a carta-proposta no site do TJPR O site dá acesso a todos os editais e cartas-propostas já publicados pelo Tribunal... CONHEÇA O PASSO A PASSO PARA SER UM FORNECEDOR DA JUSTIÇA ESTADUAL ENTENDA COMO FUNCIONA O PROCESSO DE UMA LICITAÇÃO NO TJPR De acordo com a lei 8.666 /93, artigo 3º , a licitação se destina a “garantir... carta-proposta e seus anexos devem ser lidos com muita atenção

(Lei 8.666 /93)... Marco frágil Segundo o deputado Zé Geraldo, no atual marco regulatório, 70% das contratações da estatal foram feitas “por simples cartas convites”, independentemente do valor da obra... Entre outros aspectos, o decreto acaba com a limitação de valor para cada modalidade de licitação (convite, tomada de preços e concorrência) que está prevista na Lei de Licitações

As licitações podem ser realizadas por meio de concorrência, tomada de preços, leilão, concurso, carta convite e consulta... Os órgãos das administrações direta e indireta do setor público na União, estados, municípios e Distrito Federal seguem a Lei das Licitações (Lei 8.666 /93), além da Lei Geral

“A carta-convite foi enviada a apenas três fornecedores, todos de fora do Estado; ainda que Lei de Licitações , em seu artigo 22 , §§ 3º e 6º , não obrigue que o ente licitante, ao adotar a modalidade... /93, bem como não foi acompanhada dos atos constitutivos, estatutos ou os contratos sociais vigentes das empresas convidadas, e nem se fez prova de regularidade fiscal”, destacou... "convite", efetivamente convide somente empresas da sua região, mostra-se pouco verossímil que no Estado de São Paulo, notório polo industrial e comercial, não houvesse empresas interessadas na prestação

A Justiça aceitou os argumentos do MP-PR e os três réus foram condenados com base na Lei 8.666 /93... O processo foi feito via 'carta-convite", pelo qual três empresas foram convidadas a participar da concorrência... O detalhe é que duas delas possuíam objeto social totalmente diverso do escopo da" carta-convite ", o que favoreceu a única concorrente habilitada a prosseguir na disputa

A pena para o crime de fraude em licitações, prevista no artigo 90 da Lei nº 8.666 /93, é de detenção de dois a quatro anos e multa... empresa vencedora da licitação, de propriedade de uma ex-funcionária comissionada do Poder Executivo Municipal, obteve vantagem de maneira ilícita, já que as outras duas empresas, convocadas por meio de Carta-Convite

(Lei 8.666 /93)... ligadas ao então prefeito B.A.M., mediante prestação de informação falsa sobre o número de alunos inscritos no programa e fracionamento de despesas, para a abertura de dois processos licitatórios (Cartas-convite... Licitação admitiram que de fato não teriam adotado as cautelas necessárias por orientação do então secretário de Finanças e Chefe de Gabinete J.D., também condenado por violação ao artigo 90 da Lei de Licitações

/93, que prescreve R$ 80 mil para a modalidade carta-convite... Além disso, o TAC anulou o procedimento licitatório realizado na modalidade carta-convite e o Contrato nº. 170/2010, referente à contratação da empresa BRB Assessoria e Concursos Ltda que faria o concurso... licitatório previu o pagamento de R$ 62.900 e mais os valores das inscrições recebidas, tendo sido arrecadado valor superior a R$ 200 mil, o que representa violação ao limite estabelecido na Lei nº. 8.666