Lei Anticrime em Notícias

Art. 282 , § 2º , do CPP redação dada pela Lei n. 13.964 /2019. Art. 311 do CPP redação dada pela Lei n. 13.964 /2019. Acórdãos: AgRg no RHC 152473/BA , Rel... Art. 282 , § 2º , do CPP redação dada pela Lei n. 13.964 /2019. Art. 311 do CPP redação dada pela Lei n. 13.964 /2019. Acórdãos: EDcl no AgRg no HC 653425/MG , Rel... Art. 112 , V , da Lei n. 7.210 /1984 incluído pela Lei n. 13.964 /2019. Acórdãos: HC 684949/SP , Rel

Olá, Sem dúvidas, o acordo de não persecução penal foi uma das grandes novidades trazidas para o nosso ordenamento jurídico pela Lei 13.964 /2019 (Pacote Anticrime)... Lei nº 13.964 , de 24 de dezembro de 2019 . Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm > BRASIL

Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1998244/SC , decidiu que “a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal , inserido pela Lei n. 13.964... igualmente adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal , inserido pela Lei n. 13.964

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964 /2019... A Lei n. 13.964 /2019 entrou em vigência quando, na espécie, a sentença penal condenatória ainda não havia transitado em julgado... No mesmo sentido, entendo que a Lei n. 13.964 /2019, na parte em que institui tal ajuste, pode ser considerada norma penal de natureza híbrida

A escolha do tema, por certo, relaciona-se ao aniversário de 2 anos de vigor da Lei 13.964 /2019... Não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício em face do que dispõe a Lei n. 13.964 /2019, mesmo se decorrente de conversão da prisão em flagrante... Lei nº 13.964 , de 24 de dezembro de 2019 . Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm > ________

É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964 /2019. Precedentes. 3... DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964 /2019. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

A pretensão da defesa, de que seja aplicada retroativamente à progressão de regime a Lei n. 13.964 /19 ao crime hediondo sem resultado morte (40%) e, no que diz respeito aos crimes comuns, a fração contida... Na espécie, o sentenciado faz jus à aplicação retroativa do artigo 112 , incisos V , da Lei nº 7.210 /84 (com redação determinada pela Lei nº 13.964 /2019), por ser mais benéfica, visto que, condenado... na Lei n. 7.210 /84, sem as alterações da Lei n. 13.964 /19 (1/6), vai na contramão da Súmula 501 desta Corte, que proíbe a combinação de leis. 2. “ O entendimento desta Corte Superior é o de impossibilidade

No caso concreto, já havia, inclusive, sentença condenatória prolatada, quando entrou em vigor a Lei n. 13.964 /2019. 3... No presente caso , apesar de os fatos serem anteriores à alteração legislativa, o feito ainda estava em curso quando a Lei 13.964 /2019 entrou em vigor... DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964 /2019. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

V , da LEP pela Lei n. 13.964 /2019, qual seja, 40% (2/5)”... V , da LEP , incluído pela Lei n. 13.964 /2019, conforme RESP. 1.910.240 – MG, julgado sob o rito dos repetitivos em 26/05/2021. III – Recurso provido... Emerson Cafure, julgado em 31/08/2021 de publicado em 09/09/2021, Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. [1] AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PROGRESSÃO DE REGIME – VIGÊNCIA DA LEI 13.964

(Incluído pela Lei nº 13.964 , de 2019) www.seucriminalista.com... (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964 , de 2019) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso... (Incluído pela Lei nº 13.964 , de 2019) § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação