“Percebe-se que a imputação do artigo, itens 6 e 7 , da Lei 1.079 /50 simplesmente desapareceu do quesito antes transcrito”, questionam os advogados de acusação... /50) e à abertura de créditos sem autorização do Congresso Nacional (art. 10 , item 4, e art. 11 , item 2, da Lei nº 1.079 /50), que lhe são imputados e deve ser condenada à perda do seu cargo, ficando... presidente da República, Dilma Vana Rousseff, os crimes de responsabilidades correspondentes à tomada de empréstimo junto à instituição financeira controlada pela União (art. 11 , item 3, da Lei nº 1.079