Essas normas estão na Lei 1.079 , de 1950, que foi recepcionada, em grande parte, pela CF/1988 ( MS 21.564/DF )” (STF, MS 21.623 , rel. Min... art. 62 , § 3.º ; CF/1967 , art. 44 , parágrafo único ; EC 1 /1969, art. 42 , parágrafo único ; CF/1988 , art. 52 , parágrafo único ; Lei 1.079 , de 1950, arts. 2.º , 31 , 33 e 34)... A Lei 1.079 , de 1950, estabelece, apenas, no seu art. 15 , que a denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado …
O rito do impeachment perante a Câmara, previsto na Lei n. 1.079 /1950, partia do pressuposto de que a tal Casa caberia, nos termos da CF/1946, pronunciar-se sobre o mérito da acusação.
“O art. 19 da Lei nº 1.079 /1950, no ponto em que exige proporcionalidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados com base na participação dos partidos políticos, sem mencionar os blocos parlamentares