Liberação de Veículo Apreendido Condicionada Ao Pagamento de Multa em Notícias

Os desembargadores observaram que está correta a apreensão do veículo, em virtude da necessidade de regularização dos documentos do carro, cuja liberação está condicionada ao prévio pagamento das multas... A 2ª Câmara de Direito Público manteve sentença que determinou a liberação de um veículo apreendido pelos órgãos de trânsito do estado, sem que sua proprietária fosse compelida a recolher o valor das diárias... apreendido", concluiu o relator

que liberou veículo apreendido por transporte irregular de passageiros, independentemente do pagamento de multas... do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. ( REsp 1144810/MG )... Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei

A liberação do bem foi condicionada ao pagamento de multa no valor de R$ 2 mil reais, além das diárias referentes aos dias em que o veículo ficou no depósito... Concedida liminar para liberação – sem pagamento de multa - de automóvel usado em lotação A realização de transporte irregular de passageiros não é infração punível com a remoção do veículo... ilegal que deve ser corrigida”, afirma o magistrado na liminar que determina a liberação imediata do veículo, independente do pagamento de qualquer taxa, nem mesmo das diárias

A liberação do bem foi condicionada ao pagamento de multa no valor de R$ 2 mil reais, além das diárias referentes aos dias em que o veículo ficou no depósito... Concedida liminar para liberação – sem pagamento de multa - de automóvel usado em lotação A realização de transporte irregular de passageiros não é infração punível com a remoção do veículo... ilegal que deve ser corrigida”, afirma o magistrado na liminar que determina a liberação imediata do veículo, independente do pagamento de qualquer taxa, nem mesmo das diárias

Conforme previsto na Resolução nº 233 /03, a liberação do veículo ficou condicionada ao pagamento de multa pela L.C. dos Santos Silva Turismo ME... para a liberação de veículos apreendidos... Entretanto, o proprietário do veículo e a empresa ajuizaram ação solicitando à Seção Judiciária do Estado de Goiás o cancelamento dos autos de infração e a isenção da multa

ao pagamento de multa não previstas no ordenamento jurídico... de dois veículos apreendidos, condenando ainda o Município ao pagamento de verba honorária no valor de R$ 2 mil... Em relação à apreensão dos dois veículos e taxistas, ela afirmou que a medida é proveniente do poder de polícia do ente municipal, firmando, entretanto, que a liberação destes não poder ser condicionada

ao pagamento de multa não previstas no ordenamento jurídico... de dois veículos apreendidos, condenando ainda o Município ao pagamento de verba honorária no valor de R$ 2 mil... Em relação à apreensão dos dois veículos e taxistas, ela afirmou que a medida é proveniente do poder de polícia do ente municipal, firmando, entretanto, que a liberação destes não poder ser condicionada

A liberação é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento... APREENSÃO DO VEÍCULO O veículo só será apreendido em último caso, quando não houver segurança para circular... Nesse caso, sua restituição só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação

condicionada ao pagamento do imposto e multas devidos... Leocádio Vasconcelos recomenda a regularização desses veículos para evitar problemas futuros, uma vez que, sendo pego circulando irregularmente em Roraima, o veículo será apreendido e a liberação estará... Os veículos utilitários com menos de cinco anos, com placas de Manaus, só podem circular por mais de 30 dias em outra Unidade da Federação se providenciar a transferência do veículo, e pagar o ICMS (Imposto

Leia mais Liberação de veículo apreendido não pode ser condicionada ao pagamento de multas A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou, por unanimidade, recurso apresentado pela União... contra sentença que determinou à Polícia Rodoviária Federal que se abstenha de condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas e outros encargos, sem prejuízo, todavia, de regular... Dois adolescentes de 16 anos e dois adultos identificados como André Luiz (18) e Felipe Rodrigo (18) foram detidos no inicio desta manhã na região norte de Porto Velho, enquanto empreendiam fuga em um veículo