Licença Especial Não Gozada em Notícias

Assim, a sentença foi reformada, reconhecendo o direito do apelante, do recebimento, em pecúnia, da licença especial não gozada... O relator frisou que “o direito de receber em pecúnia a licença especial não gozada, tendo sido prestados serviços à Administração, integrou de pleno direito o patrimônio do apelante, restando, apenas... Conforme afirmou: “o recorrente tem direito ao recebimento da licença especial, cobrada nestes autos, pois o fato de ele ter sido excluído da corporação não é capaz de retirar-lhe o direito ao recebimento

do servidor público federal não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria... O julgamento da matéria vai tratar de duas questões: se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada nem contada em dobro para... não gozada estaria condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição do aludido direito decorreu do interesse da administração pública", observou o relator

Portanto, são dois os requisitos primordiais para a conversão em pecúnia das Licenças Especiais: ( a ) não ter sido gozada, uma vez cumprido o período aquisitivo e ( b ) uma vez não gozada, não ter sido... Nos termos da Jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento... Superior Tribunal de Justiça ( AgInt no Recurso Especial 1.570.813 - PR - 2015/0304937-8), por unanimidade, abordou o tema da conversão em pecúnia das Licenças Especiais (LE) em benefício dos militares

Tribunal de Contas do DF - TCDF que embasavam a conversão em pecunha de licença-prêmio não gozada a policiais civis do DF que se aposentaram antes de 2005... De acordo com o DF, no ano de 2005, o Diretor-Geral da Polícia Civil do DF protocolou consulta ao TCDF sobre a possibilidade de se converter em pecúnia licenças-prêmio não gozadas e não computadas para... Com a decisão do Conselho Especial, os policiais civis que se aposentaram antes de 2005 somente teriam direito de requerer a conversão em dinheiro da licença-prêmio não utilizada até 5 anos depois da data

Tribunal de Contas do DF - TCDF que embasavam a conversão em pecunha de licença-prêmio não gozada a policiais civis do DF que se aposentaram antes de 2005... De acordo com o DF, no ano de 2005, o Diretor-Geral da Polícia Civil do DF protocolou consulta ao TCDF sobre a possibilidade de se converter em pecúnia licenças-prêmio não gozadas e não computadas para... Com a decisão do Conselho Especial, os policiais civis que se aposentaram antes de 2005 somente teriam direito de requerer a conversão em dinheiro da licença-prêmio não utilizada dentro do prazo de 5 anos

Tribunal de Contas do DF - TCDF que embasavam a conversão em pecunha de licença-prêmio não gozada a policiais civis do DF que se aposentaram antes de 2005... De acordo com o DF, no ano de 2005, o Diretor-Geral da Polícia Civil do DF protocolou consulta ao TCDF sobre a possibilidade de se converter em pecúnia licenças-prêmio não gozadas e não computadas para... Com a decisão do Conselho Especial, os policiais civis que se aposentaram antes de 2005 somente teriam direito de requerer a conversão em dinheiro da licença-prêmio não utilizada dentro do prazo de 5 anos

Três servidoras aposentadas desta Seção Judiciária são autoras de uma ação Ordinária distribuída originalmente para a 3ª Vara, em que pleiteiam a conversão em pecúnia das licenças especiais que adquiriram... não gozadas nem contadas em dobro para fins de aposentadoria que possuem, sobre o qual incidirão correção monetária e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagens, respectivamente... e que não foram gozadas, tampouco foram utilizadas para fins de aposentadoria, efetuando-se o cálculo com base na última remuneração recebida, sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária

especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade... fruição dos períodos de Licença Especial citada em meu requerimento... Da mesma forma, concordo e autorizo que todos os direitos gerados pela não fruição dos citados períodos de Licença Especial sejam retirados/excluídos dos meus proventos (ou pensão militar) no momento da

Em abril de 2018, o Ministério da Defesa, aprovou e expediu algumas normas e portarias a respeito do pagamento das Licenças Especiais aos militares que tem esse direito.

Em outro processo, um ex-militar morador de Recife teve o pedido de conversão de licenças-prêmios não gozadas negado em primeira instância... Apesar de cobrar na Justiça o recebimento dos valores relativos à conversão em pecúnia de períodos de licenças-prêmio não gozadas, os cálculos apresentados em juízo foram contestados... Os advogados da União esclareceram que nesta hipótese não haveria como transformar o benefício em dinheiro pois o ex-militar já havia obtido proveito da licença especial, não podendo a administração pública