FORMULÁRIO pedido de conversão em pecúnia da Licença Especial não usufruída por militar

PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD, DE 24 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade.

MODELO DE REQUERIMENTO

Ao Exmo. Sr. ____________________________(autoridade a quem se dirigir, definida pela respectiva Força)

Eu,_____________(nome completo),__________(nacionalidade),__________(estado civil), _______(profissão), portador da carteira de identidade ____(número de registro) expedida pelo________(órgão expedidor) e do CPF _____________(número do CPF), residente à ________________________________________________(endereço completo, com CEP), com endereço eletrônico___________(e-mail), requeiro a indenização referente a ______meses (quantidade de meses) de Licença Especial (LE/LESP/LESM) não usufruídos por mim / pelo instituidor de pensão / pelo falecido (no caso de pensionistas ou sucessores informar o nome do militar falecido).

Declaro que conheço e preencho os requisitos para perceber esta indenização e estou ciente de que o efetivo pagamento da indenização está condicionado à disponibilidade orçamentária e depende de minha concordância formal com o valor líquido a ser percebido, que me será apresentado após a realização dos cálculos pela Força.

Estou ciente de que, em nenhuma hipótese, admitir-se-á o pagamento decorrente do presente requerimento com o pagamento cumulativo, decorrente do cumprimento de decisão judicial, embasado no mesmo fundamento.

Para instruir a análise do presente requerimento, anexo os seguintes documentos (os documentos necessários estão especificados na Portaria Normativa, podendo ser incluídos outros definidos no âmbito de cada Força):

Termos em que pede deferimento,

___________(local), ________________(data)

______________________(assinatura igual à da identidade)

OBS:

1) o presente modelo poderá ser adaptado às especificidades de cada Força.

ANEXO II

MODELO

TERMO DE CONCORDÂNCIA COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO E RENÚNCIA DE DIREITOS

Eu,___________________(nome completo),__________(nacionalidade),__________(estado civil), _______(profissão), portador da carteira de identidade _______(número de registro) expedida pelo ________________________(órgão expedidor) e do CPF _____________(número do CPF), residente à __________________________________________________(endereço completo, com CEP), com endereço eletrônico___________(e-mail), declaro que concordo com o valor da indenização a ser percebida, conforme abaixo apresentado, e que estou ciente de que serão abatidos todos os valores anteriormente recebidos em consequência da não fruição dos períodos de Licença Especial citada em meu requerimento. Da mesma forma, concordo e autorizo que todos os direitos gerados pela não fruição dos citados períodos de Licença Especial sejam retirados/excluídos dos meus proventos (ou pensão militar) no momento da assinatura deste Termo de Concordância.

Declaro, ainda, que não propus ação judicial requerendo o pagamento em pecúnia de LE/LESP/LESM não usufruída (no caso de ter sido proposta ação judicial deverá ser declarado que desiste do processo judicial e o presente Termo deverá estar acompanhado da decisão judicial que homologa a desistência) e renuncio expressamente ao direito de ação e a qualquer outro direito referente à indenização das licenças especiais de que trata o presente Termo, bem como referente à utilização de seu tempo fictício, e declaro ciente de que o ingresso em juízo para reclamar ou impugnar o valor a ser percebido após a assinatura do presente Termo de Concordância constitui em litigância de má-fé contra a União.

Estou ciente que o valor bruto de indenização, assim como a compensação dos valores já percebidos, abaixo discriminados, sofrerão variação em função de devolução de valores e correção monetária que venham ocorrer entre a data da assinatura do presente Termo e a data da efetivação do pagamento, a qual servirá como referência para os ajustes finais.

1) valor bruto da indenização:

2) compensação dos valores já percebidos:

3) valor líquido a ser percebido:

4) direitos remuneratórios a serem suprimidos de meus proventos ou pensão (no que for aplicável):

- ___% (_______________) de adicional de tempo de serviço,

- ___% (_______________) de adicional de permanência,

- percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, se for o caso.

___________(local), ________________(data)

_________________________________________

(assinatura pelas mesmas pessoas que assinaram o requerimento)