Locação Airbnb em Notícias

No caso, as locações foram feitas por Airbnb, aplicativo que conecta direta e virtualmente, anfitriões e hóspedes... Nos moldes em que funcionam, os serviços de locação oferecidos por aplicativos como o Airbnb — hospedagem remunerada, com múltipla e concomitante locação de imóveis ou quartos por curta tempo e em contrato... Por isso, a locação por Airbnb no caso gera desvirtuamento de finalidade. Fica o condômino obrigado a dar aos seus apartamentos essa mesma destinação: residencial, exclusivamente

O Tribunal da Cidadania, bem entendeu que se a convenção condominial não prevê a possibilidade de locações tipo hospedagem, isto é, de curta duração se a destinação das unidades deve ser estritamente residencial... A matéria parece ter passado desapercebida pela mídia, mas a plataforma de aplicativos de hospedagem AIRBNB sofreu sua primeira derrota no Superior Tribunal de Justiça, em julgamento da 3ª Turma, inicialmente... Para concluir, é necessário mencionar que as Assembleias Gerais que proíbem o uso de aplicativos como o AIRBNB e outros, nada mais fazem do que regulamentar o que já era proibido e são perfeitamente válidas

realizadas através dos aplicativos como o Airbnb... desembargador Ricardo Alberto Pereira, da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Processo 0009744-53.2019.8.19.0000 ), determinou a limitação do período e quantidade de pessoas nas locações... Tal decisão é de suma importância, uma vez que os referidos aplicativos de locação por temporada tem se expandido e não há na legislação brasileira normas especificas de controle/regulamentação de suas

seja por meio de plataformas digitais (Airbnb e outras do gênero), seja por outras formas de locação por temporada... O representante do Airbnb destacou que uma locação não tem a sua natureza jurídica não residencial definida pelo seu prazo... A 3ª turma do STJ decidiu que condomínios podem proibir aluguel por curta temporada por meio de plataformas digitais, como o Airbnb

pelo Airbnb... decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb... Atividade lícita Em seu voto, Raul Araújo enfatizou que o contrato atípico de hospedagem realizado por meio de plataformas como o Airbnb não configura atividade ilícita, desde que exercida nos limites

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou contra a possibilidade de condomínios proibirem as locações por meio de plataformas digitais... A 4º Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu em 20 de abril de 2020 que condomínios podem proibir alugueis por Airbnb... Por entender que o Airbnb é um contrato atípico de hospedagem, não poderia ser enquadrado como um serviço residencial, sendo também diferente da modalidade de aluguel por temporada

O próximo desafio, no tocante ao tema, é a regulamentação de serviços de hospedagem, como é o caso do Airbnb, o qual conecta "anfitriões" e "hóspede", tornando mais barata a locação de imóveis para temporada... No site da Airbnb há uma informação geral aos "anfitriões" – nome que a empresa dá àqueles que oferecem seus imóveis para locação de curta temporada – para que fiquem atentos à legislação local, pois muitas... Na verdade, a omissão do Airbnb não é por acaso. No Brasil, ainda há pouquíssima legislação sobre a matéria

"Além disso, os ministros ressaltaram que a locação via Airbnb é legal e não configura atividade hoteleira, e afirmaram que esta decisão não determina a proibição da atividade em condomínios de maneira... Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito de propriedade de quem aluga seu imóvel regularmente." Processo: REsp 1.819.075... A 4ª turma do STJ determinou que condomínios podem proibir aluguel por meio de plataformas digitais, como o Airbnb

O entendimento é de que se trata de uma locação do imóvel, nos termos da Lei 8.245 /91, o que é notoriamente permitido... O aplicativo AIRBNB tem se tornado cada vez mais comum, seja em locais classicamente conhecidos pelo turismo, seja em grandes centros urbanos e comerciais... Nas decisões, tem-se considerado que o uso desses aplicativos caracteriza locação para temporada, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.245 /91

pelo Airbnb... de Justiça (STJ) decidiu que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb... Atividade lícita Em seu voto, Raul Araújo enfatizou que o contrato atípico de hospedagem realizado por meio de plataformas como o Airbnb não configura atividade ilícita, desde que exercida nos limites