Mandado de Segurança. Gratuidade em Notícias

Vejamos: Trata-se de Trato de Mandado de Segurança com Pedido Liminar, impetrado por candidata contra ato praticado pela Prefeito Municipal de São José e pelo Presidente da Fundação de Estudos e Pesquisas... Inicialmente, impõe-se ressaltar que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder... No mais, juntou procuração, pedido de gratuidade de justiça e documentos (evento 1). Vieram os autos conclusos. Decido

A decisão interlocutória foi proferida pelo juiz Paulo Feitoza no Mandado de Segurança nº 0607967-66.2017.8.04.0001 , em que a impetrante Pátio Sertório Shoppping Ltda, que administra e explora economicamente... Pública Municipal nesta sexta-feira (17) suspendeu a multa aplicada pelo Procon de Manaus em 8 de março à empresa que opera o estacionamento no Manauara Shopping, pelo descumprimento do tempo mínimo de gratuidade

Ao julgar o recurso no mandado de segurança, o ministro Douglas Alencar Rodrigues observou que o acórdão em que o Tribunal Regional havia negado provimento ao agravo de instrumento na ação originária é... “Nas hipóteses em que a decisão judicial censurada assumir colorido absurdo ou teratológico, há de se reconhecer cabível o mandado de segurança, pois o valor Justiça deve prevalecer sobre a forma ditada... de segurança

Contornos absurdos Ao julgar o recurso no mandado de segurança, o ministro Douglas Alencar Rodrigues observou que o acórdão em que o Tribunal Regional havia negado provimento ao agravo de instrumento na... “Nas hipóteses em que a decisão judicial censurada assumir colorido absurdo ou teratológico, há de se reconhecer cabível o mandado de segurança, pois o valor Justiça deve prevalecer sobre a forma ditada... de segurança

Contornos absurdos Ao julgar o recurso no mandado de segurança, o ministro Douglas Alencar Rodrigues observou que o acórdão em que o Tribunal Regional havia negado provimento ao agravo de instrumento na... “Nas hipóteses em que a decisão judicial censurada assumir colorido absurdo ou teratológico, há de se reconhecer cabível o mandado de segurança, pois o valor Justiça deve prevalecer sobre a forma ditada... de segurança

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(Mandado de Segurança 03809021738-9)... O juiz Maurício Cavallazzi Povoas, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, deferiu parcialmente liminar em mandado de segurança impetrado pelo Sindicato das Empresas de Transporte... de Passageiros no Estado de Santa Catarina SETPESC para proibir que a prefeitura daquela cidade obrigue as empresas concessionárias do transporte público no município a conceder gratuidade aos passageiros

“Admite-se o controle de constitucionalidade pela via incidental em mandado de segurança, mas nunca o concentrado, que é o caso dos autos”, afirmou... Ao indeferir a liminar, o juiz Rinaldo Kennedy Silva destacou a impossibilidade de se analisar no mandado de segurança o pedido de inconstitucionalidade da lei... O juiz ponderou que a via adequada para declaração da constitucionalidade da lei é a proposição de ação direta de inconstitucionalidade (Adin), e não de mandado de segurança

(Mandado de Segurança 03809021738-9)... O juiz Maurício Cavallazzi Povoas, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, deferiu parcialmente liminar em mandado de segurança impetrado pelo Sindicato das Empresas de Transporte... de Passageiros no Estado de Santa Catarina �"SETPESC para proibir que a prefeitura daquela cidade obrigue as empresas concessionárias do transporte público no município a conceder gratuidade aos passageiros