Motivo Legalmente Justificável em Notícias

legalmente justificável. " No entendimento da Procuradoria, as alterações impõem"restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça... condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo

Ademais, a restrição é justificável em razão de premissas empíricas, motivo pelo qual, diante da realidade fática local, inexiste ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade... Ademais, o legislador estadual não pode superar entendimento de agência reguladora legalmente constituída para proteger determinado bem jurídico sem comprovar que se trata de um juízo baseado em evidência

O engano justificável é a única alternativa prevista legalmente para eximir o fornecedor da sanção civil da devolução em dobro do valor indevidamente pago pelo consumidor... Tal conclusão ensejaria injustiças aos credores de boa-fé, motivo pelo qual foi estabelecido jurisprudencialmente o requisito subjetivo da comprovação do dolo ou má-fé do autor da ação de cobrança para... Desse modo, o fornecedor tem o ônus de provar o engano justificável na cobrança da dívida, única defesa apta a excepcionar a imposição da sanção civil

Esse trecho estabelece a cobrança, salvo se o reclamante "comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável"... "Quando o empregado não comparece a uma audiência sem justificativa, entra com a ação de novo e falta mais uma vez sem motivo, ele perde o direito de ingressar com o mesmo processo pelo período de seis

legalmente justificável, mesmo se for beneficiário da Justiça gratuita... honorários advocatícios, você impede a função social da Justiça do Trabalho”, disse o advogado, que cita a possibilidade de custas serem cobradas do reclamante, caso ele se ausente de uma audiência sem motivo

legalmente justificável."... condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo

legalmente justificável para a prisão... referir ao fato de a pessoa estar presa por mais tempo do que o devido, não se aceitar o pagamento da fiança (nos casos em que, pela lei, pode ser paga a fiança) ou por simplesmente não haver qualquer motivo

legalmente justificável, mesmo se for beneficiário da Justiça gratuita... honorários advocatícios, você impede a função social da Justiça do Trabalho", disse o advogado, que cita a possibilidade de custas serem cobradas do reclamante, caso ele se ausente de uma audiência sem motivo

O professor Maurício Godinho Delgado [1] nos ensina que "para o Direito brasileiro, justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do... Nessa hipótese, é totalmente pertinente e justificável a recusa. Via de consequência, não haveria que se falar de dispensa por justa causa... Note-se que, ao falarmos da recusa do trabalhador em tomar a vacina, e, portanto, apta a ensejar a justa causa, relaciona-se àquela feita de forma injustificada, pois, do contrário, comportando justo motivo

legalmente justificável. § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda."... condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo