Multa do Artigo 477 , 8º , da Clt em Notícias

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  • Empresa que paga rescisão no prazo não deve multa por atrasar homologação

    Notícias29/07/2016Dias Brasil Silveira Advocacia
    no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT "... O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu sentença que desobrigou uma companhia de varejo de pagar a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por ter atrasado... Para o TRT, o tempo previsto no artigo 477 , parágrafo 6º , alínea b, da CLT se estende às obrigações de fazer do empregador quando do término do contrato, entre elas a homologação perante sindicato ou
  • Via Varejo é absolvida do pagamento de multa por atraso na homologação de rescisão paga no prazo

    Notícias27/07/2016COAD
    no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT ".A decisão foi unânime... (que abrange as redes Casas Bahia e Ponto Frio) de pagar a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por ter atrasado a homologação da rescisão de um empregado, embora as verbas rescisórias tenham... Para o TRT, o tempo previsto no artigo 477 , parágrafo 6º , alínea b, da CLT se estende às obrigações de fazer do empregador quando do término do contrato, entre elas a homologação perante sindicato ou
  • Empresa que paga rescisão no prazo não deve multa por atrasar homologação

    Notícias27/07/2016Consultor Jurídico
    no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT "... O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu sentença que desobrigou uma companhia de varejo de pagar a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por ter atrasado... Para o TRT, o tempo previsto no artigo 477 , parágrafo 6º , alínea b, da CLT se estende às obrigações de fazer do empregador quando do término do contrato, entre elas a homologação perante sindicato ou
  • Via Varejo é absolvida do pagamento de multa por atraso na homologação de rescisão paga no prazo

    Notícias26/07/2016Âmbito Jurídico
    no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT "... (que abrange as redes Casas Bahia e Ponto Frio) de pagar a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por ter atrasado a homologação da rescisão de um empregado, embora as verbas rescisórias tenham... Para o TRT, o tempo previsto no artigo 477 , parágrafo 6º , alínea b, da CLT se estende às obrigações de fazer do empregador quando do término do contrato, entre elas a homologação perante sindicato ou
  • Via Varejo é absolvida do pagamento de multa por atraso na homologação de rescisão paga no prazo

    Notícias27/07/2016Portal Nacional do Direito do Trabalho
    no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT "... (que abrange as redes Casas Bahia e Ponto Frio) de pagar a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por ter atrasado a homologação da rescisão de um empregado, embora as verbas rescisórias tenham... Para o TRT, o tempo previsto no artigo 477 , parágrafo 6º , alínea b, da CLT se estende às obrigações de fazer do empregador quando do término do contrato, entre elas a homologação perante sindicato ou
  • Demora na compensação do cheque não gera direito à multa do artigo 477 da CLT

    Notícias31/12/2015Correio Forense
    8º , da CLT , feito por uma monitora contra a sua ex-empregadora... A magistrada lembrou que o parágrafo 4º do artigo 477 da CLT permite o pagamento em dinheiro ou cheque, o que foi observado... Com esse entendimento, a juíza substituta Maila Vanessa de Oliveira Costa, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Betim, julgou improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo
  • Demora na compensação do cheque não gera direito à multa do artigo 477 da CLT

    Notícias29/12/2015COAD
    8º , da CLT , feito por uma monitora contra a sua ex-empregadora... A magistrada lembrou que o parágrafo 4º do artigo 477 da CLT permite o pagamento em dinheiro ou cheque, o que foi observado... Com esse entendimento, a juíza substituta Maila Vanessa de Oliveira Costa, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Betim, julgou improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo
  • Novas súmulas do TST: multa do art. 477 da CLT no reconhecimento de vínculo e outras

    Notícias01/06/2016CHC Advocacia
    Multa do art. 477 , § 8º , da CLT . Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego... A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT... Se na reclamação trabalhista houver a comprovação do vínculo de emprego, com a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, o empregador deverá pagar multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , que
  • Homologação tardia não gera multa se rescisão foi paga no prazo, decide TST

    Notícias26/03/2018Juliana Bonilha S. Fenato
    Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar uma empresa de pagar a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão... “Curvando-me ao posicionamento adotado pela SDI-1, impõe-se concluir que o Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT em face apenas da homologação tardia... Havendo o pagamento das verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia não gera multa
  • Homologação tardia não gera multa se rescisão foi paga no prazo, decide TST

    Notícias26/03/2018Consultor Jurídico
    Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar uma empresa de pagar a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão... “Curvando-me ao posicionamento adotado pela SDI-1, impõe-se concluir que o Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT em face apenas da homologação tardia... Havendo o pagamento das verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia não gera multa
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