Empresa que paga rescisão no prazo não deve multa por atrasar homologação
no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT "... O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu sentença que desobrigou uma companhia de varejo de pagar a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por ter atrasado... Para o TRT, o tempo previsto no artigo 477 , parágrafo 6º , alínea b, da CLT se estende às obrigações de fazer do empregador quando do término do contrato, entre elas a homologação perante sindicato ou